TJES - 5008199-17.2025.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5008199-17.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: CLAUDIA MARCIA FERREIRA Endereço: Rua João Amorim, 50, Rosa da Penha, CARIACICA - ES - CEP: 29143-364 Advogado do(a) REQUERENTE: ANA VALERIA FERNANDES - ES16444 REQUERIDO Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, conjunto 64, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de pedido de tutela de urgência em Ação de Desconstituição de Débito Cumulada com Dano Material e Moral proposta por CLAUDIA MARCIA FERREIRA em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, em que a parte autora alega descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria.

Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentada pelo INSS e vem sofrendo descontos mensais indevidos em seus proventos, a título de mensalidades associativas, sem que jamais tenha anuído com tais descontos.

Requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré cesse imediatamente os descontos indevidos.

Decido.

A pretensão autoral está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar).

No caso dos autos, não se vislumbra o risco de ineficácia do provimento ou dificuldade de reparação.

Apesar da frequente aplicação de golpes no sistema financeiro, seja por meio de ligações telefônicas, internet ou pessoalmente, não há indícios de que a medida seja necessária no momento, especialmente considerando que os descontos questionados ocorrem desde outubro de 2023.

Ademais, ainda que se presuma a boa-fé da parte autora, mostra-se indispensável a manifestação da parte ré para esclarecer as circunstâncias da contratação e aferir, assim, a eventual nulidade do ato jurídico.

Diante do exposto, não estando presentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Ficam as partes intimadas para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada de forma PRESENCIAL na sala deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, facultadas às partes a participação por VIDEOCONFERÊNCIA.

Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado.

Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC).

CONCLUSÃO: Indeferido o pedido de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO * Local: Sala de Audiências – 4º JEC Cariacica * Data: 27/05/2025 * Horário: 16:00 * Modalidade: Presencial ACESSO ATRAVÉS DO LINK OU DO QR code PARA VIDEOCONFERÊNCIA: https://jecivel.blogspot.com Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES.

DOCUMENTO(S) ANEXO(S): cópia do termo inicial AVISOS IMPORTANTES: - Advogado Obrigatório: Se o valor da causa for superior a 20 salários mínimos, é obrigatório ter um advogado. - Presença na Audiência: Todas as partes devem comparecer pessoalmente.

Se o autor faltar sem justificativa, o processo será extinto e poderá haver custos.

Se o réu não comparecer, os fatos apresentados pelo autor podem ser considerados verdadeiros. - Intimação: O autor será intimado por meio de seu advogado, que deve acompanhá-lo na audiência. - Provas e Testemunhas: Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais.

Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação.

A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. - Defesa (Contestação): Caso não deseje a audiência de instrução e julgamento, recomenda-se apresentar a defesa até a data da audiência.

Se desejar essa audiência, deve justificar o pedido. - Nas relações de consumo, a parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei.

Cariacica/ES, 22 de abril de 2025 Juiz de direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo Google Meet e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando.

No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo site: [https://jecivel.blogspot.com](https://jecivel.blogspot.com). - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas.

Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual.

Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso.

Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB.

Atendimento (27) 3246-5686 (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual