TJES - 0000433-24.2020.8.08.0060

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000433-24.2020.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO LEAL COELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO MARIO SONSIM DE SOUZA - ES33367 Sentença (Serve este ato como Mandado/ Carta /Ofício) Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por ROBERTO LEAL COELHO em face do MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA.

Da inicial A parte autora objetiva, em suma, a anulação da decisão administrativa que indeferiu seu pedido de autorização para instalar um outdoor eletrônico em espaço público.

O Requerente fundamenta seu pedido na ausência de motivação do ato administrativo e no caráter vinculado da licença.

Da contestação O Município de Atílio Vivacqua, em sua contestação, arguiu preliminarmente a incorreção do valor da causa e impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita.

No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, amparado em parecer jurídico e na discricionariedade do administrador.

As partes manifestaram concordância com o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DAS PRELIMINARES Da Incorreção do Valor da Causa Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa.

Isso porque a presente demanda tem por escopo a anulação de ato administrativo, não havendo qualquer pedido referente a questões monetárias ou imposições à Administração Pública.

Desta feita, entendo adequado o valor indicado na peça vestibular.

Da Impugnação à Gratuidade de Justiça O Município de Atílio Vivacqua impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Requerente, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.

Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Compete à parte adversa a produção de prova em contrário para elidir essa presunção.

No presente caso, o Município não apresentou elementos concretos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência firmada pelo Requerente.

A mera alegação de que o Requerente pretende realizar um investimento não é suficiente para comprovar a sua capacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Portanto, considerando a presunção legal de hipossuficiência que milita em favor do Requerente e a ausência de prova robusta em sentido contrário por parte do Município, rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita.

DO MÉRITO No mérito, busca o Requerente a anulação do ato administrativo que indeferiu sua solicitação para instalar um outdoor eletrônico em espaço público, sob a alegação de ausência de motivação e do caráter vinculado do ato.

Quanto à alegação de ausência de motivação, observa-se que a decisão administrativa de indeferimento menciona expressamente o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal, que opina pela necessidade de processo licitatório, ressalva a discricionariedade e oportunidade da Administração.

Embora a motivação possa ser concisa, ela remete aos fundamentos que levaram ao indeferimento, quais sejam, a necessidade de licitação e a análise da conveniência e oportunidade administrativa.

Dessa forma, não se vislumbra a alegada ausência de motivação apta a ensejar a nulidade do ato, em conformidade com o art. 50 da Lei nº 9.784/99 e o enunciado nº 473 da Súmula do STF.

No que concerne ao caráter vinculado do ato administrativo, o Requerente argumenta que, preenchidos os requisitos do art. 154 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 870/2009, a concessão da licença seria um ato vinculado.

Contudo, a utilização de bem público por particular, ainda que para instalação de publicidade, envolve a análise da conveniência e oportunidade pela Administração, bem como o interesse público.

A decisão de permitir ou não a ocupação de espaço público insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, não se tratando de ato puramente vinculado ao preenchimento de requisitos formais.

Ademais, o Poder Judiciário, em regra, não pode substituir o administrador público na análise do mérito administrativo, ou seja, na avaliação da conveniência e oportunidade de seus atos, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese.

A decisão administrativa ora questionada foi fundamentada em parecer jurídico e considerou a necessidade de licitação, estando dentro da margem de discricionariedade conferida à Administração Pública.

Portanto, não se constata ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o pedido do Requerente, sendo improcedente o pleito de anulação.

Nesse sentido, vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA .

MULTA APLICADA PELO PROCON-DF.

ATO ADMINISTRATIVO.

CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.

LEGALIDADE .

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

ANULAÇÃO DA SANÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE .

REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1 .

Os atos administrativos sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário, que exerce controle externo dos atos praticados pela Administração Pública.

Contudo, o controle exercido pela atividade jurisdicional deve limitar-se a aferir a legalidade do ato, não podendo adentrar no mérito do ato administrativo, sob pena de invadir a competência que é da Administração, importando em violação à separação de poderes. (...) (TJ-DF 0700976-37.2023 .8.07.0018 1833125, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2024) DISPOSITIVO No mérito, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atílio Vivacqua, 16 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (OFDM n° 0327/2025)