20/05/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 12:42

Transitado em Julgado em 19/05/2025 para DELFINA KOELHERT DORING - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-93 (REQUERENTE).
19/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2025.
08/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5002023-21.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DELFINA KOELHERT DORING - ME REQUERIDO: MAURICIO SEIB Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS HORMINDO FRANCA COSTA - ES27468 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifico que as partes celebraram acordo em audiência (ID 63133684).

Nesse sentido, estabelece o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: b) a transação; Assim, considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e não há proibição legal, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades celebrado, que se regerá pelas condições estabelecidas no ID 63133684, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
28/04/2025 18:55

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 18:21

Homologada a Transação
08/03/2025 01:40

Decorrido prazo de MAURICIO SEIB em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:20

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 14:00, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
13/02/2025 14:26

Expedição de Termo de Audiência.
11/02/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 00:21

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:50

Expedição de Mandado - citação.
19/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 14:00, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
05/12/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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