25/06/2025 11:40

Conclusos para decisão
19/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSINEZIO REBOLI DO NASCIMENTO em 29/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2025.
01/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000516-30.2021.8.08.0056 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: JOSINEZIO REBOLI DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400 DESPACHO Revendo os presentes autos, verifico que o demandado contestou a ação (ID 8556373), peça defensiva essa, todavia, que veio acompanhada de instrumento procuratório no qual consta o que parece ser uma assinatura “digitalizada” do demandado (ID 8556376).

Todavia, “a jurisprudência do STJ é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos” (AgInt no AREsp 1372728/PE, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/10/2019).

Além disso, mutatis mutandis, o próprio TJES, por meio do Ato Normativo nº. 188/2019, em seu artigo 4º, vedou, expressamente, o peticionamento através de assinatura digitalizada ou escaneada.

Aliás, conforme previsto no NCPC, em seu artigo 105, §1º, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela recente Lei nº. 14.063/2020.

Diante disso, considerando que a assinatura “digitalizada” lançada na procuração do requerido não traz elementos mínimos de validade digital, determino a intimação do demandado, por meio da advogada que subscreve a peça defensiva, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação ou requerer o que lhe aprouver, sob pena de ser considerado revel, na forma do artigo 76, §1º, inciso II, NCPC.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias.

Diligencie-se.

Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
28/04/2025 19:56

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:40

Conclusos para decisão
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSINEZIO REBOLI DO NASCIMENTO em 30/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:52

Processo Inspecionado
28/06/2024 15:08

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 02:15

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/06/2024 23:59.
27/05/2024 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:15

Conclusos para despacho
13/12/2022 18:59

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 13:38

Expedição de intimação eletrônica.
28/11/2022 13:34

Expedição de Certidão.
28/11/2022 02:14

Decorrido prazo de JOSINEZIO REBOLI DO NASCIMENTO em 25/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:37

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022 08:48

Juntada de Certidão
22/10/2022 08:44

Expedição de Mandado - citação.
22/10/2022 08:26

Expedição de Mandado - citação.
19/10/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 08:57

Conclusos para despacho
13/04/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 15:50

Expedição de intimação eletrônica.
07/04/2022 13:34

Juntada de Certidão
08/03/2022 21:36

Expedição de Mandado - citação.
16/02/2022 23:16

Concedida a Medida Liminar
16/02/2022 23:16

Processo Inspecionado
28/10/2021 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 15:58

Conclusos para decisão
27/10/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 21:57

Expedição de intimação eletrônica.
22/10/2021 14:50

Recebidos os autos
22/10/2021 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
22/10/2021 14:48

Realizado cálculo de custas
06/10/2021 16:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/10/2021 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/10/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 22:49

Expedição de intimação eletrônica.
01/10/2021 22:48

Expedição de Certidão.
30/09/2021 22:05

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 15:44

Conclusos para decisão
17/08/2021 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 16:01

Expedição de intimação eletrônica.
11/08/2021 22:08

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 18:24

Conclusos para decisão
01/06/2021 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 13:18

Expedição de intimação eletrônica.
28/05/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 08:40

Conclusos para decisão
11/05/2021 08:40

Expedição de Certidão.
10/05/2021 05:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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