21/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0003757-78.2013.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GIULIA AUGUSTA MARQUARDT FROMHOLZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429, ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO SEVERINO DA SILVA - PE65776 DECISÃO Mantenho a decisão de ID 52269864, por suas próprias razões e fundamentos, visto que a parte executada não trouxe quaisquer elementos novos capazes de alterar o entendimento deste Magistrado.

De acordo com a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5004183-56.2025.8.08.0000, acostada no ID 67645641, verifico que foi concedido efeito suspensivo ao recurso interposto.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do agravo de instrumento, devendo a Serventia acompanhar o seu processamento, certificando-se acerca de seu trânsito em julgado.

Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
18/07/2025 08:53

Expedição de Intimação eletrônica.
18/07/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 500418356620258080000
13/05/2025 17:06

Juntada de Ofício
24/04/2025 13:14

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:16

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:04

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0003757-78.2013.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GIULIA AUGUSTA MARQUARDT FROMHOLZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799, CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429 DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado no ID 43907461/43907463, sustentando, em síntese, excesso de execução, face a não utilização da taxa Selic.

A exequente, em sua defesa, no ID 45257817, alega não ser o caso de incidência da taxa Selic, visto que o trânsito em julgado da sentença é anterior ao ano de 2021.

Decido.

De acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, a partir da data de sua publicação, que se deu em 09/12/2021, o índice de atualização monetária para as condenações que envolvam a Fazenda Pública, terá como referência a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic.

Nas demandas anteriores à 09/12/2021, contudo, não há que se falar na aplicação do índice da taxa Selic, face a irretroatividade da norma.

A título de exemplificação, destaco julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – MÉRITO - OMISSÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 – IRRETROATIVIDADE – VÍCIO SANADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) A Emenda Constitucional n.º 113/21 estabeleceu novo parâmetro em relação aos fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ, estabelecendo a incidência da Taxa Selic como índice simultâneo de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, tanto para a fase de conhecimento quanto para a fase de execução, independentemente da natureza da relação jurídica envolvida.

V - Importa ressaltar que o art. 3º da EC nº 113/2021 não pode ser aplicado retroativamente, de modo que a Taxa SELIC incide nas condenações judiciais que envolvem a Fazenda Pública somente a partir de 9 de dezembro de 2021.

VI - Em resumo, devem ser observados os seguintes parâmetros: incidência de juros de mora conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como que o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E até 08 de dezembro de 2021 e a partir de 9 de dezembro de 2021 deve incidir a taxa SELIC que já engloba os juros de mora e a correção monetária.

VII - Recurso conhecido e provido. (0003199-61.2020.8.08.0024, 4ª Câmara Cível, Relator Robson Luiz Albanez, julgado em 15/07/2024) grifou-se Portanto, no caso dos autos, tendo em vista que a sentença de ID 17520820-23 – 17520821-1/6 transitou em julgado em 06/03/2020, é inaplicável a taxa Selic como índice de atualização monetária.

Dessa forma, REJEITO a impugnação de ID 43907461.

Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor devido, nos moldes da sentença de ID 17520820-23 – 17520821-1/6, intimando-se as partes, em seguida, para impugnarem ou concordarem com os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
04/02/2025 12:55

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:51

Recebidos os autos
30/01/2025 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
30/01/2025 15:50

Realizado Cálculo de Liquidação
25/10/2024 13:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Santa Maria de Jetibá
24/10/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 11:57

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:39

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 16:54

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2024 00:09

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2024 00:09

Processo Inspecionado
11/10/2023 13:06

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:18

Conclusos para despacho
24/05/2023 13:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 13:03

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 09:09

Conclusos para despacho
14/10/2022 04:39

Expedição de Certidão.
10/10/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:55

Conclusos para despacho
30/09/2022 13:46

Expedição de Certidão.
30/09/2022 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 18:07

Expedição de intimação eletrônica.
08/09/2022 18:05

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2013

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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