27/05/2025 03:14

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:04

Publicado Decisão em 24/04/2025.
28/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5000859-45.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: NELCIDES GONCALVES PINTOR Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 DECISÃO De saída, reitera-se o relatório acima, no que diz respeito aos fundamentos dos embargos.

Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição.

Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese possa o julgador agir de ofício.

Verifico assim, que em verdade, ao manejar os seus embargos de declaração, o recorrente pretende a obtenção do efeito infringente da decisão, pois não se conforma com a sua justiça, fugindo, portanto aos limites do estreito objeto desta modalidade de impugnação, que possui rígidos contornos processuais, pois não busca afastar qualquer omissão quanto ao ponto necessário à solução da lide, impedir que nele persista alguma obscuridade porventura identificada ou mesmo extinguir eventual contradição entre a premissa argumentada e a conclusão, e sim, submeter à inclusão dos chamados ao processo a nova decisão, dela expungindo a pretensas erronias in judicando, desiderato que não se compraz com a finalidade integrativa do aludido instituto, sobretudo quando nele não se detecta sequer o intuito prequestionador.

Isso porque, a sentença bem deslindou a questão, observo não merecendo prosperar as teses reverberadas, primeiro, porque indeferida a assistência judiciária gratuita e intimado a autora para pagamento das custas, restou silente, não tendo, até a presente data, promovido a quitação.

Outrossim, dispensável a intimação pessoal da requerente para pagamento das custas, por força da disposição legal do art. 290 do Código de Processo Civil, que estabelece que a intimação se dará na pessoa do advogado: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Assim sendo, observa-se que as insurgências do embargante, foram, todas elas, objeto de apreciação nos termos do comando sentencial, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser aclarada, verificando-se que, em verdade, trata-se de embargos protelatórios.

Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Diligencie-se com as formalidades legais, cumprindo, na íntegra, o comando final nos autos proferido.

SERRA-ES, 18 de abril de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
22/04/2025 15:58

Expedição de Intimação Diário.
20/04/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2025 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 15:40

Conclusos para despacho
30/08/2024 01:42

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 15:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/07/2024 09:18

Conclusos para julgamento
22/06/2024 01:13

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/06/2024 23:59.
28/05/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 10:48

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (REQUERENTE).
31/01/2024 14:56

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:00

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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