02/06/2025 15:21

Julgado procedente o pedido de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE).
30/05/2025 13:12

Conclusos para julgamento
29/05/2025 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
03/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0011946-69.2017.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO: JUSSARA XAVIER UILSON D e C I S Ã O Visto em inspeção.

Motivo da conclusão: análise dos embargos de declaração opostos pela parte autora, ff. 231/234.

Dos autos: Refere-se à ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO SA em face de JUSSARA XAVIER UILSON.

Registre-se que compulsando os autos, observa-se que até a presente data não se localizou o bem, inviabilizando, assim, a citação do réu.

A isso acresça que a decisão de f. 226 suspendeu o iter procedimental em razão da determinação de suspensão implementada em sede de Recurso Repetitivo pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, sendo que sobre tal comando sobreveio o sobredito embargos de declaração, aduzindo, grosso modo, o embargante, que não é aplicável ao caso concreto.

No entanto, de se concluir que perdeu o objeto mencionado recurso, uma vez que já sobreveio o julgamento do mencionado Repetitivo (Tema 1132), portanto, deixo de conhecer dos embargos, sendo de rigor o regular processamento do feito.

Outrossim, em razão das diversas diligências realizadas com o fito de localização do bem, é o caso de se intimar o requerente para ciência da orientação jurisprudencial que segue, considerando que a presente ação fora protocolada em 2017, sem que se tenha, até a presente data, logrado êxito no cumprimento da liminar e, via de consequência, citação da ré: ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO ABANDONO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO RECURSO DESPROVIDO. 1.

A hipótese não cuida de abandono da causa, mas, sim, de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, falta do endereço atualizado para citação, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil. 2.

Recurso desprovido. [...] (TJES, Classe: Apelação, 067150014008, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/08/2018, Data da Publicação no Diário: 27/08/2018) (Negritei).

Intime-se, portanto, para ciência, inclusive, à luz do art. 10 do Código de Processo Civil, podendo, outrossim, formular o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em execução.

Diligencie-se.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
29/04/2025 12:12

Expedição de Intimação - Diário.
27/01/2025 13:04

Processo Inspecionado
27/01/2025 13:04

Embargos de declaração não acolhidos de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE).
06/12/2024 15:29

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:22

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 09/09/2024 23:59.
16/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 07:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 01:31

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:06

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:59

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2017

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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