27/06/2025 18:09

Conclusos para julgamento
27/06/2025 17:53

Audiência Una realizada para 27/06/2025 15:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
27/06/2025 17:53

Expedição de Termo de Audiência.
26/06/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 00:08

Juntada de Certidão
05/05/2025 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 00:08

Juntada de Certidão
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5013562-71.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO SILVA DE CASTRO, LUCAS BATISTA ROCHA Advogados do(a) REQUERENTE: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697, CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO - ES39623, MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473 REQUERIDO: NOVAPARK LOCACAO E SERVICOS LTDA, NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido Liminar ajuizada por LEONARDO SILVA DE CASTRO e e LUCAS BATISTA ROCHA em face de NOVAPARK LOCACAO E SERVICOS LTDA e NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A .

Alegam os autores que no dia 04 de abril de 2025, por volta das 14h:55min, se dirigiram até as dependências do Shopping Vitória com seu veículo Marca Ford, modelo KA SE 1.0 HAB (nacional), ano 2018, cor branca, placa QOR9C03, Renavam *11.***.*74-63, onde estacionaram o mesmo de forma regular em uma das vagas disponibilizadas ao público consumidor.

Alegam ainda que quando retornaram ao veículo, constataram que o mesmo estava avariado.

Narram que acionaram a administração do estacionamento, ocasião em que foram informados de que seria necessário um prazo de dois dias para a análise das imagens das câmeras de segurança, conforme procedimento interno adotado pelo shopping.

Transcorrido o prazo, os Autores foram informados de que uma terceira pessoa seria a responsável pela avaria, e que as rés estariam eximidas de qualquer responsabilidade pelo ocorrido, sob a justificativa de culpa exclusiva de terceiro.

Por fim, afirmam que solicitaram a liberação das imagens das câmeras de segurança, que poderiam permitir a identificação do responsável e eventual adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais.

Entretanto, as rés se recusaram a fornecer tais informações, invocando genericamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e afirmando que somente o fariam mediante ordem judicial ou policial.

Pugnam em sede de tutela de urgência, pela apresentação das imagens do dia dos fatos, bem como de todos os dados que permitam a identificação do veículo responsável pela avaria, especialmente a placa, modelo e local exato do ocorrido. É o breve relato.

Pois bem, intimem-se os autores para juntar aos autos o ticket de ingresso no estacionamento da parte ré ou o comprovante de pagamento do mesmo referentemente ao dia dos fatos alegados, em 5 dias, sob pena de extinção.

Após, venham-me conclusos para decisão urgente.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO E OFÍCIO.

CUMPRA-SE.

Diligencie-se no necessário com urgência.

Serra/ES, 25 de abril de 2025.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:44

Expedição de Intimação Diário.
29/04/2025 17:28

Expedição de Comunicação via central de mandados.
29/04/2025 17:28

Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 12:15

Expedição de Intimação Diário.
25/04/2025 20:19

Expedição de Comunicação via central de mandados.
25/04/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:58

Conclusos para decisão
24/04/2025 18:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:59

Audiência Una designada para 27/06/2025 15:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/04/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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