TJES - 5001239-77.2023.8.08.0024
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2025 00:08
Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
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29/06/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5001239-77.2023.8.08.0024 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) APELANTE: LANCHES KAKISUKO LTDA APELADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogados do(a) APELANTE: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586, VITOR DA SILVA FREIRE - ES40816 Advogados do(a) APELADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205, NATALIA CID GOES - ES18600 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar réplica.
VITÓRIA-ES, 25 de junho de 2025.
JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER Diretor de Secretaria -
25/06/2025 17:01
Expedição de Intimação - Diário.
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25/06/2025 16:57
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 12:39
Juntada de Petição de contestação
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16/05/2025 00:22
Publicado Citação eletrônica em 25/04/2025.
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16/05/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
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24/04/2025 00:00
Citação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1903, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 PROCESSO Nº 5001239-77.2023.8.08.0024 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) APELANTE: LANCHES KAKISUKO LTDA APELADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogado do(a) APELANTE: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586 Advogado do(a) APELADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205 DESPACHO Vistos em inspeção.
LANCHES KAKISUKO LTDA. aforou ação de consignação em pagamento em face da COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA-CETURB-GV, sustentando, em síntese, que: tem seu estabelecimento comercial localizado no Terminal Rodoviário de Vitória há mais de 30 anos, sendo que após a requerida assumir a administração do Terminal Rodoviário no início de 2021, o Autor – e os demais lojistas – foram surpresados com notificação extrajudicial enviada pela CETURB pela qual solicitava o encaminhamento de documentos para suposta elaboração de um Termo de Permissão de Uso, sob pena da tomada de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
A inicial de ID 20804458 foi instruída com documentos juntados nos ID´s 20804461 a 20804474 e 20804475 a 20804483.
Custas prévias juntada no ID 20804483.
No ID 20824196, o autor foi considerado carecedor do direito de ação, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Posteriormente, após a interposição de recurso de apelação pelo requerente, o Egrégio TJES anulou a sentença e determinou o prosseguimento da ação, conforme acórdão anexado no ID 55776566.
Assim sendo, tendo em vista o que dispõe o art. 542 do CPC, DEFIRO o pedido de consignação constante da inicial.
INTIME-SE a parte consignante, por meio de seu advogado, para providenciar o depósito judicial da quantia a ser consignada, no prazo de 05 (cinco) dias.
Intime-se.
Cite-se.
Diligencie-se.
Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.
EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito -
23/04/2025 15:13
Expedição de Citação eletrônica.
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26/02/2025 03:49
Decorrido prazo de LANCHES KAKISUKO LTDA em 17/02/2025 23:59.
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06/02/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 14:31
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 14:31
Processo Inspecionado
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06/12/2024 14:05
Conclusos para decisão
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03/12/2024 17:37
Recebidos os autos
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03/12/2024 17:37
Juntada de Petição de relatório
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07/05/2024 16:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
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07/05/2024 16:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
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07/05/2024 16:27
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 16:18
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/04/2024 14:23
Juntada de Mandado
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09/04/2024 16:43
Expedição de Mandado.
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21/11/2023 13:58
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2023 13:35
Conclusos para decisão
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20/11/2023 16:29
Recebidos os autos
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20/11/2023 16:29
Juntada de Petição de despacho
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03/08/2023 16:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
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03/08/2023 16:17
Expedição de Certidão.
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17/07/2023 17:17
Juntada de Certidão
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17/07/2023 17:14
Expedição de Certidão.
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17/07/2023 16:06
Juntada de Petição de apelação
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27/06/2023 22:12
Expedição de intimação eletrônica.
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27/06/2023 11:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/03/2023 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/02/2023 15:42
Conclusos para decisão
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09/02/2023 15:41
Juntada de Certidão
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09/02/2023 12:51
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2023 17:09
Conclusos para decisão
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03/02/2023 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/01/2023 14:09
Expedição de intimação eletrônica.
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19/01/2023 13:20
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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18/01/2023 17:13
Conclusos para decisão
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18/01/2023 17:13
Expedição de Certidão.
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18/01/2023 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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