17/03/2025 17:20

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Regional Federal - 2ª Região
17/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 10:50

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001625-32.2022.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERALDO MANOEL DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513, LUCIANO SILVEIRA - PR61360 INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) procurador(a) da parte interessada para, querendo, apresentar no prazo legal contrarrazões ao recurso interposto.

IÚNA-ES, 19 de fevereiro de 2025.

HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
19/02/2025 17:21

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:29

Juntada de Petição de apelação
10/02/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001625-32.2022.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERALDO MANOEL DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513, LUCIANO SILVEIRA - PR61360 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação previdenciária proposta por ERALDO MANOEL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Narra o autor que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 08/11/2016 (NB 179.593.455-4), tendo seu pedido indeferido sob o argumento de que as atividades exercidas nos períodos de 06/03/1987 a 05/03/1997 não foram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, contabilizando apenas 27 anos, 04 meses e 27 dias de tempo de contribuição.

Sustenta que a autarquia deixou de reconhecer parte do período de atividade especial exercida para a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL S.A, na função de montador tapeceiro, no período de 06/03/1997 a 09/03/2009.

Inicial instruída com documentos.

Citada, a autarquia ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que o laudo apresentado é extemporâneo e não atesta que as condições ambientais de trabalho permaneceram inalteradas, bem como que não aponta exposição a agentes nocivos.

Réplica apresentada.

Foi realizada perícia técnica (ID. 35251703). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão dos autos paira sobre o enquadramento da atividade exercida durante o período de 06/03/1997 a 09/03/2009 como especial.

Inicialmente, é importante destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 1º, assegura a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos segurados cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A Lei 8.213/91, em seu artigo 57, prevê que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

O Decreto 3.048/99, em seu artigo 68, estabelece que a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV do referido decreto.

No caso em análise, as questões de fato e de direito relevantes para decisão de mérito foram delimitadas na decisão de ID. 32167736, consistindo em verificar se durante o trabalho exercido dentre o período de 06/03/1997 a 09/03/2009 o autor esteve sujeito a condições especiais capazes de prejudicar sua saúde ou a integridade física.

A perícia técnica realizada (ID. 35251703) foi conclusiva ao atestar que o autor, no exercício da função de montador tapeceiro, esteve exposto de forma habitual ao agente químico hidrocarboneto (óleo mineral), sendo necessária a retificação do PPP para constar tal exposição no período de 06/03/1997 a 09/03/2009.

O laudo pericial destacou que os óleos minerais possuem em sua composição uma mistura de hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, que provocam irritações e inflamações oculares, respiratórias e cutâneas.

Seus produtos são absorvidos tanto pela via respiratória quanto pela via cutânea, causando danos ao sistema nervoso, ao aparelho digestivo e aos órgãos formadores do sangue.

Tal atividade encontra-se prevista como especial nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, item 1.0.7 (carvão mineral e seus derivados, inclusive óleos minerais), fazendo jus o autor ao reconhecimento da especialidade no período indicado.

Assim, deve ser reconhecida a especialidade da atividade de montador tapeceiro exercida pelo autor entre 06/03/1997 e 09/03/2009, com a conversão do tempo especial em comum mediante aplicação do fator 1.4.

Com o reconhecimento da especialidade e consequente conversão do período, o autor implementou o tempo necessário para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (08/11/2016), fazendo jus ao benefício desde então.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Reconhecer a especialidade da atividade de montador tapeceiro nos períodos entre 06/03/1997 e 09/03/2009, convertendo o tempo especial em comum com a aplicação do fator 1.4 e determinar que a autarquia atualize o CNIS do autor; b) Declarar o direito do autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (08/11/2016); c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (08/11/2016), acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como do abono anual, a serem apurados em liquidação de sentença.

Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC.

Sem custas, ante a isenção legal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Iúna–ES, 06 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 1096/2024
07/02/2025 17:59

Expedição de Intimação eletrônica.
07/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:15

Julgado procedente o pedido de ERALDO MANOEL DA SILVA - CPF: *66.***.*88-20 (REQUERENTE).
27/03/2024 17:50

Conclusos para julgamento
25/03/2024 08:14

Juntada de Petição de pedido de providências
22/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
22/03/2024 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2024 23:59.
26/01/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 10:36

Juntada de Petição de laudo técnico
13/11/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:52

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2023 18:07

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:14

Juntada de Petição de réplica
04/05/2023 14:38

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:13

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 16:40

Expedição de citação eletrônica.
07/12/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 17:14

Conclusos para despacho
30/11/2022 12:29

Expedição de Certidão.
30/11/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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