TJES - 5000239-68.2025.8.08.0025

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000239-68.2025.8.08.0025 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEUSA APARECIDA BORGES REQUERIDO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 DECISÃO Neusa Aparecida Borges ajuizou a presente ação em face do Master Prev Clube de Beneficios, ambos já qualificados nos autos em epígrafe, objetivando, liminarmente, a suspensão dos descontes previdenciários vinculadas à requerida, aduzindo, em síntese, tratar-se de cobrança indevida ID nº 65709073.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

Quanto ao pedido liminar.

Dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”. É cediço que para a concessão de medida liminar é preciso observar a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.

Dito isto, a princípio, é certo que cabe à parte autora demonstrar minimamente fato constitutivo de direito seu, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso vertente, a princípio, considerando os argumentos e o raciocínio exposto, bem como os documentos acostados ao pedido inicial, em especial os extratos do benefício da requerente, na qual constam descontos vinculados à requerida, cuja autorização é negada pela requerente, e, ainda, levando em consideração os princípios norteadores da boa fé ao ingressar em Juízo e do acesso facilitado ao Judiciário, sem esquecer da existência de um mínimo de viabilidade jurídica na demanda, demonstrado restou o fumus boni juris.

No mesmo sentido presente o periculum in mora, pois se deve levar em consideração todo o tempo necessário para o processamento da demanda, onde, não sendo deferida a presente, a requerida permanecerá tendo desconto previdenciário que alega veementemente não ter aceito.

Diante do raciocínio exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte requerida se abstenha de lançar, no benefício previdenciário da parte autora mais descontos, sob pena de incorrer em multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da medida, até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2 – Da inversão do ônus da prova.

A relação havida entre as partes ora litigantes é eminentemente consumerista, razão pela qual deve ser observado o que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prescreve: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Tenho que se trata de norma de ordem pública e interesse social, a teor do artigo 1º, do CDC, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício pelo juízo, quando verificado os seus pressupostos, a saber: a verossimilhança das alegações autorais ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

E, in casu, tenho que, por qualquer ângulo que se veja a questão, a parte autora é hipossuficiente, seja por desconhecer os mecanismos técnicos dos serviços prestados pela requerida e seu funcionamento interno, seja pelo poderio econômico da demandada.

Ademais, atribuir à autora o ônus da prova no caso concreto seria o mesmo que compeli-la a produzir prova de fato negativo, o que não seria razoável para o deslinde da questão.

Por tais fundamentos e argumentos, inverto o ônus da prova e atribuo à requerida o ônus de comprovar a autorização, pela autora, do referido desconto, objeto do litígio versado nos autos.

Aguarde-se a audiência de conciliação agendada automaticamente pelo sistema.

Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que o prazo para contestar a ação começará a fluir da data da audiência e intimem-se as partes para comparecerem ao ato.

Ultrapassado aquele prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente ou por seu (a) advogado (a), acaso constituído, para manifestação, em réplica, sobre eventuais preliminares arguidas pela parte requerida e documentos por ela carreados aos autos, ou, ainda, sobre possível proposta de acordo, requerendo o que lhe aprouver.

No caso de não haver qualquer proposta de acordo ou arguição de preliminares pela parte demandada, intimem-se para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na produção de outras provas, especificado-as e justificando-as, sob pena de preclusão e indeferimento.

Tudo feito, venham-me conclusos para as deliberações necessárias.

Cientifique-se.

Diligencie-se.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito