17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5015049-51.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 INTIMAÇÃO Intimação do Requerente para, querendo, apresentar RÉPLICA da Contestação ID 73057486.

VITÓRIA-ES, 16 de julho de 2025.
16/07/2025 17:38

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 13:23

Juntada de Certidão
27/06/2025 06:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 17:11

Decorrido prazo de SESA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2025 23:59.
26/06/2025 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/06/2025 23:59.
22/06/2025 00:33

Publicado Decisão em 10/06/2025.
22/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
16/06/2025 15:03

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 01:47

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 16:13

Juntada de
09/06/2025 16:07

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:05

Juntada de
09/06/2025 15:08

Processo Inspecionado
09/06/2025 15:08

Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5015049-51.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 DECISÃO Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer”, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Antônio de Sousa Ribeiro, em face do Estado do Espírito Santo, na qual pretende o fornecimento do fármaco nintedanibe 150mg.

Na exordial, narra o autor, em síntese, ser portador de Fibrose Pulmonar Idiopática e, com o objetivo de retardar a progressão da doença, iniciou tratamento com o medicamento nintedanibe 150mg.

Devido ao elevado custo, buscou o fornecimento do fármaco junto à Farmácia Cidadã em setembro de 2024, ocasião em que passou a receber 60 cápsulas mensais.

Entretanto, informa que foi notificado pela SESA acerca da suspensão da aquisição e distribuição do referido medicamento, sendo que o último recebimento ocorreu em março do corrente ano.

Diante da interrupção abrupta do fornecimento, argumenta que seu tratamento está comprometido, expondo-o ao risco de falência pulmonar e óbito.

Assim, em caráter de urgência, requer que o requerido seja compelido a fornecer o fármaco nintedanibe 150mg, para a continuidade do método terapêutico.

Laudo técnico favorável apresentado pelo e-Nat jus no ID n.º 69201981.

Instado a se manifestar acerca da competência deste juizado para julgar e processar a presente demanda, o requerente solicita a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual (ID 70307092).

Pois bem.

Após detida análise dos autos, verifico que o proveito econômico atribuído à causa excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pelo artigo 2º da Lei 12.153/2009 para os Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública, sendo esta a razão do requerimento de remessa realizado pela parte autora.

Isso porque a somatória do valor correspondente ao preço do medicamento prescrito, nintedanibe 150mg, no período do tratamento de duração de 12 meses, conforme o disposto no artigo 2º, § 2º da Lei 12.153/2009, alcança valor total aproximado de R$ 112.567,92 (cento e doze mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), motivo pelo qual este Juizado não possui competência para prosseguimento do julgamento e a própria parte autora pugnou pela remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública (ID 70307092).

Por fim, em que pese a previsão de extinção do feito nos casos em que sobrevier qualquer dos impedimentos dispostos no art. 51 da Lei n.º 9099/95, verifico que a demanda em questão trata de direito de saúde, e requer urgência no seu processamento, motivo pelo qual, hei por bem, determinar sua remessa ao Juízo competente.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA, por via de consequência, à uma das varas da Fazenda Pública Estadual, com as devidas baixas.

Diligencie-se, com urgência.

Vitória/ES - data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO
06/06/2025 17:43

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/06/2025 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2025 17:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/06/2025 17:28

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 16:59

Declarada incompetência
05/06/2025 16:06

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:26

Publicado Despacho em 26/05/2025.
26/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 5015049-51.2025.8.08.0024 REQUERENTE: ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO 01) Em juízo primeiro de admissibilidade formal da demanda, observo que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico a ser obtido pela parte Autora, o que era de rigor, a teor do artigo 291 do Código de Processo Civil, sobretudo em razão da inegável repercussão que o tema da sua correta valoração possui no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, por funcionar como critério bastante para a fixação de sua competência, que é de natureza absoluta, matéria sujeita ao regime jurídico processual de ordem pública, portanto.

Desta maneira, o controle judicial se justifica dado o consectário legal previsto, na hipótese da inobservância do teto legal de 60 (sessenta) salários mínimos, que é pela extinção anômala do processo, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c artigos 2º e 27, ambos da Lei 12.153/09 (vide TJES, RI: 00128357420198080545, Relator: GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA, Data de Julgamento: 14/08/2023, 2ª TURMA RECURSAL).

Assim, com fulcro no artigo 321 do CPC, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) EMENDAR a petição inicial, (a) adequar o valor da causa, na forma do artigo 2º, §2º, da Lei 12.153/2009, acerca das parcelas vincendas e (b) manifestar-se acerca da competência deste Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento do feito, tudo sob pena de sua omissão acarretar no indeferimento da petição inicial, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 321, do CPC.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

JUÍZA DE DIREITO
21/05/2025 15:54

Expedição de Intimação Diário.
21/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:38

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:38

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:23

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:37

Publicado Intimação eletrônica em 05/05/2025.
12/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5015049-51.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s).

Divergências: ( x ) OUTROS [FALTA PROCURAÇÃO] VITÓRIA-ES, 29 de abril de 2025.
29/04/2025 12:48

Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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