20/05/2025 00:07

Decorrido prazo de DEBORA ALBERTO ROCHA em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:45

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
04/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
02/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
02/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
30/04/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000059-11.2022.8.08.0008 EXEQUENTE: DEBORA ALBERTO ROCHA EXECUTADO: LORRAINE GOMES DA SILVA DECISÃO Vistos em inspeção.

Foi deferido o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, conforme protocolo juntado aos autos (ID 46162064), no qual consta o bloqueio da quantia de R$ 10.892,95 (dez mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos).

Determinou-se, ainda, a intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação.

Antes mesmo de ser intimada, a executada apresentou manifestação no ID 46614385, requerendo o desbloqueio dos valores retidos, sob o argumento de que se trata de quantia com natureza salarial.

Sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de proventos recebidos a título de salário, dotados, portanto, de natureza alimentar.

A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no ID 48501709, impugnando o pedido de justiça gratuita, bem como o pedido de desbloqueio.

Registro, inicialmente, que a executada apresentou petição intitulada “embargos à execução”, por meio da qual formulou, além dos pedidos anteriormente mencionados, requerimento de concessão de efeito suspensivo à execução e reconhecimento de excesso de execução.

Contudo, verifica-se equívoco por parte da autora quanto à via processual eleita.

A presente demanda tramita em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual, caso pretendesse impugnar os atos executivos, deveria ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença.

A apresentação de embargos à execução, como feito pela parte, revela-se incabível na espécie, pois essa modalidade é reservada às hipóteses de execução por título extrajudicial, nos termos do art. 914 do CPC, devendo, ainda, ser proposta em autos apartados — o que tampouco ocorreu Ademais, conforme consta na certidão de fl. 77, a executada foi regularmente intimada para pagamento do débito desde o ano de 2017, tendo permanecido inerte desde então.

Assim, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, o prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença encontra-se manifestamente esgotado, não sendo possível, nesta fase processual, o exame dos argumentos apresentados quanto ao mérito da execução.

Não obstante, com fundamento no princípio da fungibilidade, recebo a petição apresentada como impugnação ao bloqueio de valores realizado via Sisbajud, limitando a análise à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos.

Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se que o valor bloqueado na conta da executada, no montante de R$ 10.892,95 (dez mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), junto ao banco Nu Pagamentos – IP, decorre de proventos de natureza salarial, conforme comprovado, pelo documento emitido pelo Banco do Brasil informando a realização de portabilidade do salario, tratando-se, portanto, de verba de caráter alimentar.

Dessa forma, incide na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, nos termos do § 4º do art. 854 do CPC, DETERMINO a expedição de alvará em favor da executada, para levantamento da quantia de R$ 10.892,95 (dez mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), depositada em conta vinculada a este Juízo, referente ao bloqueio realizado por meio do sistema Sisbajud.

INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão, bem como a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da presente execução, nos termos do art. 921 do CPC.

DILIGENCIE-SE.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
23/04/2025 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:40

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 15:40

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 11:42

Processo Inspecionado
08/11/2024 14:49

Juntada de Petição de pedido de providências
12/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 17:14

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:56

Juntada de Petição de embargos à execução
08/07/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:51

Processo Inspecionado
11/09/2023 12:44

Conclusos para despacho
08/09/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:56

Expedição de intimação eletrônica.
22/08/2023 13:37

Processo Inspecionado
22/08/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 10:36

Decorrido prazo de DEBORA ALBERTO ROCHA em 11/05/2023 23:59.
29/05/2023 10:35

Decorrido prazo de DEBORA ALBERTO ROCHA em 11/05/2023 23:59.
18/05/2023 15:01

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:49

Juntada de Petição de pedido de providências
03/04/2023 17:25

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 12:38

Conclusos para despacho
19/09/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:02

Conclusos para decisão
18/04/2022 15:02

Expedição de Certidão.
22/03/2022 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2022 08:34

Conclusos para despacho
13/02/2022 08:34

Expedição de Certidão.
19/01/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 14:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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