29/05/2025 02:02

Decorrido prazo de BRUNA PAULINO LUCIO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 02:02

Decorrido prazo de OLIVER PAULINO DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
27/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001269-73.2023.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: O.

P.

D.

S., BRUNA PAULINO LUCIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA VIEIRA - ES38265 SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada, movida por O.

P.

D.

S., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em apertada síntese, que o requerente apresenta quadro clínico de CID 10: F 84.0 Autismo, necessitando de cuidados contínuos para a gerência de sua vida.

Assim, sua genitora fica impossibilitada de trabalhar, cuidado do autor, pelo que vivem a vida em situação de miserabilidade econômica.

Liminar indeferida no evento n. 37347781.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no evento de ID n. 41221698, não suscitando preliminares.

Réplica no evento n. 43931769.

No documento de ID n. 65064893, este Juízo é informado que a autarquia ré implementou o benefício, ora requerido, desejando, a parte, que o processo continue para a percepção dos valores vencidos, desde a data do primeiro requerimento administrativo.

Brevemente relatados.

Decido.

Considerando que o mérito principal da demanda fora decidido, em sede administrativa, creio que a matéria restante é de fácil resolução, não demandando produção de outras provas, pelo que passo ao julgamento imediato do feito, na forma do artigo 355, I, do CPC.

Inconteste é o direito do requerente ao benefício, ante o reconhecimento e concessão deste pela própria autarquia ré, pelo que considero tal matéria incontroversa.

Lado outro, é preciso estipular o prazo inicial para a contagem da DIP e da DIB, a fim de calcular os valores retroativos.

Neste sentido, em julgado do próprio TJES: APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL.

ACIDENTE DE TRABALHO.

EQUIPARAÇÃO.

CONCAUSA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4) No caso dos autos, como a parte autora não estava em gozo do auxílio-doença e existindo dois sucessivos requerimentos administrativos, mantém-se o entendimento fixado pelo Tribunal a quo no sentido de que o termo inicial será a data do primeiro requerimento administrativo indeferido. [...] (RESP 1573573 - Ministro Marco Aurélio Belizze). 9) Recurso conhecido e provido. (TJES; APL 0005406-71.2014.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 21/08/2017; DJES 09/10/2017) O reconhecimento, pela própria autarquia ré, do direito do autor ao benefício assistencial demonstra, de plano, que os requisitos existentes na LOAS, qual seja, hipossuficiência financeira e deficiência, estão presentes no caso concreto.

A Autarquia ré não colacionou nos autos nenhuma documentação que comprove que à época do primeiro requerimento, o autor não preenchia os requisitos.

Tampouco atacou os documentos acostados na inicial que fazem prova acerca do tema.

Na inicial, fora colacionado laudo médico que demonstra a deficiência (vide ID n. 35246420), bem como documentos que demonstram a pobreza, mormente a declaração de aluguel e o registro no CadÚnico.

Assim sendo, entendo que os valores retroativos deverão ter como DIB a data do primeiro DER.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar a autarquia ré ao pagamento de todas as parcelas do benefício assistencial BPC ao autor, em parcela única, desde a data de 21/12/2022, sendo esta fixada como DIB.

Deixo de fixar a DIP, considerando que esta é fixada, em sede administrativa, na mesma data do DER, recebendo, no momento do pagamento da primeira parcela, os valores agregados da DIP.

As prestações deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada parcela, devendo incidir juros a partir da citação aplicando-se nos termos do art. 1-F, da lei 9.494/97.

Correção monetária a partir do inadimplemento (mês do pedido administrativo), cujo índice a ser utilizado será o INPC, conforme tema 905 do STF, até dezembro de 2021.

Após será aplicada a taxa Selic, conforme EC 113/2021.

Julgo extinto o feito, com resolução meritória, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo patamar será fixado em fase de liquidação de Sentença, na forma do artigo 85, §4º, II, do CPC.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais, conforme súmula 178 do STJ.

Desta feita, remetam-se os autos para a contadoria para o cálculo pertinente.

Após, Expeça-se o competente RPV para a requisição dos valores, referentes as custas processuais.

Após, com o pagamento e a comprovação nos autos acerca do depósito, deverá a secretaria oficiar ao banco depositário para que, em 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das guias do Poder Judiciário (que deverão ser encaminhadas anexas ao ofício).

Havendo saldo remanescente na conta de depósito judicial, deverá o banco depositário realizar a devolução do valor excedente ao favorecido TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, através da GRU - Guia de Recolhimento da União, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98814-6, UG/GESTÃO 090048/00001, devendo apresentar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante da transação.

A GRU deverá ser expedida no site: www.tesouro.fazenda.gov.br/impressao-de-gru, tendo em vista a necessidade de inclusão do valor remanescente na guia, o qual deverá ser verificado no momento da emissão.

Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

MUNIZ FREIRE-ES, 11 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/04/2025 15:40

Expedição de Intimação eletrônica.
23/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 18:19

Julgado procedente o pedido de O. P. D. S. - CPF: *04.***.*62-02 (REQUERENTE).
14/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:57

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:48

Juntada de Petição de pedido de providências
27/09/2024 02:31

Decorrido prazo de OLIVER PAULINO DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:31

Decorrido prazo de BRUNA PAULINO LUCIO em 24/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 20:17

Expedição de Certidão.
28/05/2024 20:02

Juntada de Petição de réplica
03/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:43

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 14:56

Conclusos para despacho
04/04/2024 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2024 23:59.
17/02/2024 01:26

Decorrido prazo de MARIANA VIEIRA em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 16:26

Não Concedida a Medida Liminar a O. P. D. S. - CPF: *04.***.*62-02 (REQUERENTE).
12/12/2023 13:15

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:14

Expedição de Certidão.
08/12/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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