09/06/2025 15:39

Juntada de Petição de homologação de transação
29/05/2025 00:48

Decorrido prazo de OSMAR LUIZ MARINATO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:48

Decorrido prazo de OSMAR LUIZ MARINATO em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:31

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
30/04/2025 00:01

Publicado Decisão em 29/04/2025.
26/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5022504-97.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OSMAR LUIZ MARINATO, OSMAR LUIZ MARINATO EXECUTADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

DECISÃO Vistos e etc.

Vieram-me os autos conclusos para análise da manifestação de id. 56944978, por meio da qual a executada apresentou embargos à execução nos próprios autos executivos.

Pois bem.

Sem delongas, tenho que a manifestação de id. 56944978 sequer deve ser analisada, pois o artigo 914 do CPC dispõe que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (§1º).

Dessarte, a apresentação de simples manifestação no autos da execução, ao invés de defesa na forma prescrita pelo ordenamento, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento da peça como se embargos fosse.

Outrossim, sequer é possível o aproveitamento do ato como exceção de pré-executividade, já que há pedidos inadequados ao rito processual e a parte executada invoca questões que demandam dilação probatória. À vista disso, não conheço da manifestação de id. 56944978.

Intimem-se, devendo a parte exequente requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, e, se for o caso, atualizar a planilha de seu crédito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, inc.

III do CPC.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
24/04/2025 15:11

Expedição de Intimação Diário.
23/04/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 19:24

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:56

Juntada de Aviso de Recebimento
23/12/2024 15:12

Juntada de Petição de embargos à execução
22/10/2024 15:36

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/10/2024 13:05

Expedição de carta postal - citação.
07/08/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 07:42

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/06/2024 15:47

Expedição de Mandado - citação.
04/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:31

Processo Inspecionado
01/03/2024 12:45

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:10

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:06

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:17

Decorrido prazo de GABRIELA ALBERTO DE JESUS SANTOS em 14/07/2023 23:59.
21/06/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:20

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:05

Conclusos para despacho
28/02/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 19:35

Expedição de intimação eletrônica.
31/01/2023 19:33

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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