02/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:32

Publicado Decisão em 23/06/2025.
29/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5013471-29.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI PIMENTEL DUQUE REU: BANCO BMG SA Advogados do(a) AUTOR: ALINE ARIDI FERREIRA DE LIMA FREITAS - ES13272, ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA - MG201630 Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de "ação declaratória de inexistência..." proposta por MARLI PIMENTEL DUQUE em face de BANCO BMG S/A.

Relata a requerente que o réu teria incluído, em seu benefício previdenciário, um contrato de cartão de crédito consignado, com parcelas mensais de R$ 72,24.

Não reconhecendo a legitimidade de tal contratação, pugna pela declaração de inexistência do débito, pela devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 8.524,32, e, por fim, pela condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais.

Decisão ID 53584809, deferindo o pedido liminar.

Contestação ID 57008391.

Sustenta, em relação ao mérito, que a requerente contratou um cartão de crédito consignado e teria efetuado diversos saques.

Salienta que agiu regularmente ao cobrar o débito da demandante, razão pela qual estaria afastado o ato ilícito e a consequente responsabilidade por eventuais danos sofridos pela parte.

Requer, ao final, a improcedência da demanda.

Requer, ainda, a condenação da autora por litigância de má-fé.

Réplica ID 69461176. É o relatório.

Decido.

Não havendo questões prévias a serem analisadas neste momento processual, dou o feito por saneado.

Deve o processo, então, prosseguir com a produção de provas, que deverão recair sobre os seguintes pontos controvertidos: 1.

A contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado; 2.

A existência de vício de consentimento no negócio jurídico realizado entre as partes; 3.

A existência de dano material e, nessa hipótese, a sua extensão; 4.

A existência de dano moral e, nesse caso, o justo quantum compensatório; 5.

A litigância de má-fé pela requerente.

Por serem verossímeis as alegações autorais e ante evidente hipossuficiência da parte demandante para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tratando-se de relação consumerista, entendo ser necessário inverter o ônus da prova no tocante aos itens 1 e 2, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, conforme requerido.

Considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil), determino a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, com as seguintes advertências: 1.

Na oportunidade e visando organizar a pauta de audiências deste juízo, deverão, se for o caso, apresentar rol de testemunhas. 2.

Caso já tenham pleiteado pela produção de provas em audiência, deverão, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito.

Diligencie-se com urgência.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
17/06/2025 15:37

Expedição de Intimação Diário.
13/06/2025 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 17:09

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:08

Publicado Intimação eletrônica em 05/05/2025.
04/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5013471-29.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA(*88.***.*20-74); MARLI PIMENTEL DUQUE(*09.***.*66-31); ALINE ARIDI FERREIRA DE LIMA FREITAS(*95.***.*87-90); REU: BANCO BMG SA(61.***.***/0001-74); GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA(*49.***.*82-20); INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação Id nº 57008391, na forma do art. 350, do CPC.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 27 de março de 2025
29/04/2025 13:14

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 19:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/01/2025 23:59.
03/01/2025 00:26

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:10

Decorrido prazo de ALINE ARIDI FERREIRA DE LIMA FREITAS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 01:10

Decorrido prazo de ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:27

Juntada de Aviso de Recebimento
29/10/2024 17:31

Expedição de carta postal - citação.
29/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:26

Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 12:22

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
26/10/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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