24/06/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:41

Transitado em Julgado em 21/05/2025 para JONACIR PATROCINIO - CPF: *08.***.*68-50 (AUTORIDADE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
22/05/2025 01:31

Decorrido prazo de JONACIR PATROCINIO em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:04

Publicado Sentença - Carta em 29/04/2025.
27/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0001312-89.2019.8.08.0052 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: JONACIR PATROCINIO AUTOR DO FATO: MAURILIO ELISIARIO Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Cuidam os presentes autos de notícia-crime envolvendo MAURILIO ELISIÁRIO, pela suposta prática de crimes contra a honra em desfavor de Jonacir Patrocínio, fatos esses ocorridos ao longo do ano de 2019.

O Ministério Público, em sua manifestação, pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade de Maurilio Elisiário, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. É O RELATÓRIO.

Nos termos do art. 145 do Código Penal, os crimes contra a honra são de ação penal privada, exigindo, portanto, a iniciativa do ofendido por meio de queixa-crime no prazo de 06 (seis) meses, conforme dispõe o art. 103 do mesmo diploma legal.

Conforme se extrai dos autos, o ofendido teve ciência da autoria delitiva em 08 de agosto de 2019, mas não promoveu o ajuizamento de queixa-crime até a presente data, restando configurada, assim, a decadência do direito de ação penal privada.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURILIO ELISIÁRIO, em razão da decadência do direito de queixa, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 103 e art. 145, todos do Código Penal.

Em consequência, determino o arquivamento dos presentes autos.

P.R.I.

RIO BANANAL-ES, 22 de abril de 2025.

Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito OFDM 485/2024
24/04/2025 15:13

Expedição de Intimação Diário.
23/04/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 09:29

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
23/04/2025 09:29

Declarada decadência ou prescrição
18/12/2024 14:44

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 12:59

Conclusos para decisão
21/03/2024 16:46

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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