30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000766-94.2024.8.08.0044 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: JACKSON CERCHI ALVARENGA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: BRINY ROCHA DE MENDONÇA - ES29039 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de JACKSON CERCHI ALVARENGA.

O Ministério Público estadual promoveu o arquivamento deste procedimento investigativo policial, ante a falta de justa causa, por insuficiência de provas. É o brevíssimo relato.

DECIDO.

A denúncia necessita ser suportada por um mínimo de lastro probatório, sob pena de violar direito fundamental do cidadão, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, devendo a denúncia reportar-se a um fato delituoso, corroborado quantum statis por elementos probatórios idôneos.

Desta forma, acolho pedido da Representante do Ministério Público Estadual e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do procedimento, de acordo com o Artigo 395, III, c/c Artigo 18, ambos do Código de Processo Penal.

Sem custas, na forma da Lei.

Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
29/04/2025 13:17

Expedição de Intimação eletrônica.
14/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:46

Expedição de Mandado - Intimação.
11/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/02/2025 18:00

Conclusos para julgamento
13/12/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 02:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:11

Audiência Preliminar realizada para 05/06/2024 10:00 Santa Teresa - Vara Única.
09/06/2024 22:26

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/06/2024 22:26

Processo Inspecionado
09/06/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:37

Juntada de Petição de termo circunstanciado de ocorrência
17/05/2024 19:32

Audiência Preliminar designada para 05/06/2024 10:00 Santa Teresa - Vara Única.
17/05/2024 19:27

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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