TJES - 5013101-02.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5013101-02.2025.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NOILDA TEIXEIRA INTERESSADO: ALEXSANDRA TEIXEIRA DETTMANN INVENTARIADO: ADELSON DETTMANN SENTENÇA Trata-se de ação de inventário proposta por NOILDA TEIXEIRA e ALEXSANDRA TEIXEIRA DETTMANN, para a partilha dos bens deixados por ADELSON DETTMANN.

Noticiada a existência de prévio inventário em trâmite, tombado sob o nº 5012114-63.2025.8.08.0048, as autoras foram intimadas para manifestação sobre possível litispendência.

Nesta ocasião, peticionou no ID. 68269287, ocasião em que requereu a continuidade da presente demanda. É o conciso relatório.

Pois bem, é sabido que o Código de Processo Civil prevê a extinção do processo quando já haja causa idêntica em tramitação (art. 337, § 3º, c/c art. 485, V, do CPC).

Neste mesmo sentido, segue o posicionamento do c.

STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

LISTISPENDÊNCIA.

RENÚNCIA AO DIREITO DE HERANÇA ANTES DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA.

NULIDADE.1. "No tocante ao processo de inventário, o Código de Processo Civil dispõe que deve pedir a abertura quem estiver na posse e administração do espólio (art. 987), acrescentando que possuem legitimidade concorrente as pessoas indicadas no art. 988 do CPC, podendo, ainda, o juízo determiná-lo de ofício caso nenhum dos legitimados o faça (art. 989)".A Lei n. 13.105/2015 - novo Código de Processo Civil -, com relação ao tema, trouxe apenas alterações redacionais e adequações terminológicas, uma vez que incluiu o companheiro entre aqueles que têm legitimidade para requerer a abertura do inventário, também alterando síndico para administrador judicial, de forma que o entendimento sobre a questão não sofreu alteração.2.

Em face da universalidade do direito de herança, não é possível o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo.Desse modo, constatando-se a existência de dois processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do mesmo de cujus, verificada está a ocorrência de litispendência.3.

Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp 1591224/MA, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016) Ao que se infere do aresto transcrito, a existência de um inventário dos bens de determinada pessoa impede que haja o ajuizamento de outro idêntico.

Ainda, relevante trazer à baila outro importante precedente do Tribunal da Cidadania, que determina a prevalência do inventário que primeiro se iniciou em detrimento do posterior.

Vejamos: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO JUDICIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211/STJ.

ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DA QUESTÃO DECIDIDA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DE INVENTÁRIO E PARTILHA PROPOSTAS POR DIFERENTES COLEGITIMADOS.

TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA, AINDA QUE AS PARTES OCUPEM POLOS DISTINTOS.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE E DISJUNTIVA.

AÇÃO DE NATUREZA CONTENCIOSA E PROCESSADA SOB RITO ESPECIAL.

OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA PARTE GERAL DO CPC/15.

CRITÉRIO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO SOBRE QUAL AÇÃO LITISPENDENTE DEVE PROSSEGUIR.

DATA DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

INSEGURANÇA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

DEFINIÇÃO A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 E 312 DO CPC/15.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1- Ação proposta em 17/02/2016.

Recurso especial interposto em 21/11/2017 e atribuído à Relatora em 11/05/2018.2- O propósito recursal é definir o critério a ser utilizado para decidir qual processo judicial deverá permanecer em trâmite na hipótese em que há litispendência decorrente do ajuizamento, por diferentes colegitimados, de mais de uma ação de inventário e partilha de bens do mesmo de cujus.3- Não se conhece do recurso especial que se funda em prejuízo imputável ao serviço judiciário na hipótese em que o acórdão recorrido não examinou a questão federal relacionada ao art. 240, §3º, do CPC/15, mesmo após a oposição de embargos de declaração, mas não tendo a parte alegado violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/15.

Súmula 211/STJ.

Precedentes.4- É deficiente a fundamentação recursal em que se alega desrespeito à ordem de nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC/15 quando o acórdão recorrido indica que essa matéria deverá ser examinada na ação de inventário e partilha remanescente.

Súmula 284/STF.5- Há litispendência entre duas ações de inventário e partilha ajuizadas por distintos colegitimados quando presente a tríplice identidade - mesmas partes, mesmas causas de pedir e mesmos pedidos -, sendo irrelevante o fato de as partes ocuparem polos processuais contrapostos nas duas ações em virtude da legitimação concorrente e disjuntiva para o ajuizamento da ação.6- A ação de inventário e de partilha de bens é de natureza contenciosa e se submete a procedimento especial regulado pelo próprio CPC/15, de modo que a ela se aplicam às regras relacionadas ao momento de propositura da ação, à prevenção e à litispendência e que se encontram na parte geral do Código.7- A data da nomeação do inventariante não pode ser elemento temporal definidor acerca de qual ação litispendente deve seguir em tramitação, seja porque inexiste previsão legal nesse sentido, seja porque se trata de marco temporal inseguro, porque vinculado à movimentações e atos processuais que independem exclusivamente das partes, devendo ser fixado, como marco definidor acerca de qual das ações idênticas deve prosseguir, a data de seu registro ou distribuição, nos termos dos arts. 59 e 312, ambos do CPC/15.8- Fica prejudicado o exame do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando a pretensão é acolhida com base na violação da lei federal.9- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, ficando prejudicado o agravo interno interposto na TP/1442, em que se pretendia a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.(REsp 1739872/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) Sob tais fundamentos, atesto que o inventário que tramita sob o nº 5012114-63.2025.8.08.0048 foi distribuído em 10 de abril de 2025, ao passo que a presente demanda o foi em 17 de abril de 2025 e, ainda, que ambos pretendem a partilha dos bens deixados pela mesma pessoa.

Portanto, não se vislumbra alternativa à extinção do feito, eis que patente a litispendência entre as ações.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC.

Condeno o espólio ao pagamento de custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que beneficiário da AJG.

P.R.I.

Nada mais havendo, arquivem-se.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5013101-02.2025.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NOILDA TEIXEIRA INTERESSADO: ALEXSANDRA TEIXEIRA DETTMANN INVENTARIADO: ADELSON DETTMANN DECISÃO Ao que se infere, há duas ações de inventário dos bens deixados pelo extinto: esta, ajuizada pela companheira, e a que tramita sob o nº 5012114-63.2025.8.08.0048, intentada pelo descendente.

Vale dizer ainda que ambas demandas foram ajuizadas em abril deste ano, porém a outra ação está em fase mais avançada.

Intime-se as autoras para se manifestarem sobre a impossibilidade de continuidade desta demanda, haja vista ter sido ajuizada posteriormente.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5013101-02.2025.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NOILDA TEIXEIRA INTERESSADO: ALEXSANDRA TEIXEIRA DETTMANN INVENTARIADO: ADELSON DETTMANN INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do inteiro teor da 'Certidão de Não Conformidade' emitida nos autos E regularização no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, em cumprimento à INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2023, que dispõe sobre intimações automáticas, no âmbito da Vara de Órfãos e Sucessões de Serra, Comarca da Capital – ES.

Serra, data de assinatura em sistema.