02/07/2025 18:32

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:15

Publicado Despacho em 26/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 0016337-68.2016.8.08.0725 REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL CEDAF LTDA - ME REQUERIDO: FABIOLA APARECIDA MARTINS DE CARVALHO DESPACHO Realmente o C.

STF entende que há a possibilidade da apreensão do passaporte e CNH do devedor inadimplente, no entanto há de ser observada a realização de todos os atos constritivos previstos no CPC e ainda a necessidade de verificar se o devedor está ocultando patrimônio para não pagar a dívida, não tendo a parte autora comprovado tais circunstâncias nos autos.

Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte devedora.

Indefiro pelos mesmos motivos o pedido de proibição de participação em concurso e licitação pública.

Ademais a parte autora sequer comprovou que a requerida é candidata nos ditos certames.

Intime-se a parte autora para requerer o que de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.

Diligencie-se no necessário.

Diligencie-se. 29/05/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
24/06/2025 15:03

Expedição de Intimação Diário.
29/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
28/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 0016337-68.2016.8.08.0725 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL CEDAF LTDA - ME REQUERIDO: FABIOLA APARECIDA MARTINS DE CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192, ROGERIO NUNES ROMANO - ES13115 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS AQUINO DA SILVA - ES37439 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) Advogados do(a) REQUERENTE: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192, ROGERIO NUNES ROMANO - ES13115 intimado(a/s) do inteiro teor do R.

DESPACHO ID. 62665819.

SERRA-ES, 22 de abril de 2025.

MICHELLE ALVES MOREIRA Diretor de Secretaria
22/04/2025 16:53

Expedição de Intimação - Diário.
07/02/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:21

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 00:52

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:26

Juntada de
09/08/2024 17:35

Expedição de Mandado - intimação.
02/07/2024 08:35

Recebidos os autos
02/07/2024 08:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/07/2024 08:35

Realizado Cálculo de Liquidação
28/05/2024 12:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2024 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2016

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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