29/06/2025 00:27

Publicado Sentença em 23/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5019411-33.2024.8.08.0024 INTERESSADO: ANDERSON LUCIO BOLZANI INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por ANDERSON LUCIO BOLZANI em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes já qualificadas.

No ID 56939181, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo.

Em resposta, no ID 64466392, o executado impugnou os cálculos apresentados.

Concordância da parte credora com o valor apresentado pelo executado (ID 68041063). É o breve relatório, embora dispensado.

DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo executado, no que tange ao valor da condenação.

Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação do valor apontado no ID 64466393, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.

Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 14.501,59 (quatorze mil, quinhentos e um reais e cinquenta e nove centavos), após os descontos legais (se houver), referente a condenação, conforme apontado no ID 64466393.

Outrossim, DEFIRO o pedido de desmembramento do pagamento referente aos honorários advocatícios contratuais pactuado entre o(a) autor(a) e seu(sua) patrono(a), no percentual de 30% (trinta por cento), para levantamento do valor em RPV ou Precatório (a depender da modalidade de pagamento do principal), face a juntada do contrato firmado entre as partes no ID 68041070 (art. 641 do Código de Normais da CGJ/ES).

Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc).

Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
17/06/2025 20:52

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 17:50

Conclusos para julgamento
02/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5019411-33.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANDERSON LUCIO BOLZANI INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: LEOMAR COELHO MOREIRA - ES23165 CERTIDÃO E INTIMAÇÃO CERTIFICO QUE A IMPUGNAÇÃO FOI APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE.

INTIMO A PARTE AUTORA/EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO E DOCUMENTOS DE ID 64466392___________ Vitória, 23 de abril de 2025.

Chefe de Secretaria
23/04/2025 16:11

Expedição de Intimação eletrônica.
07/04/2025 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
23/12/2024 08:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 15:42

Transitado em Julgado em 27/11/2024 para ANDERSON LUCIO BOLZANI - CPF: *27.***.*73-03 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO).
28/11/2024 11:09

Decorrido prazo de ANDERSON LUCIO BOLZANI em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/11/2024 23:59.
31/10/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 18:16

Julgado procedente o pedido de ANDERSON LUCIO BOLZANI - CPF: *27.***.*73-03 (REQUERENTE).
20/08/2024 05:22

Decorrido prazo de ANDERSON LUCIO BOLZANI em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:36

Conclusos para julgamento
23/07/2024 12:59

Juntada de Petição de réplica
19/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:10

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 13:26

Processo Inspecionado
29/05/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:10

Conclusos para despacho
17/05/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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