28/08/2025 03:54

Publicado Intimação - Diário em 28/08/2025.
28/08/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5008293-27.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLAN MONTEIRO NETO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE CASTRO SANTOS RAMOS - ES25167 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à(ao) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para ciência do Recurso Inominado interposto pela parte Requerente em ID nº 68538712, podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 10 (dez) dias.

VILA VELHA-ES, 26 de agosto de 2025.

RITA DE CASSIA FERRAZ MARTINS DUARTE
26/08/2025 12:37

Expedição de Intimação - Diário.
26/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:56

Juntada de Aviso de Recebimento
04/06/2025 16:13

Decorrido prazo de ALLAN MONTEIRO NETO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:50

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/05/2025 23:59.
10/05/2025 09:30

Juntada de Petição de recurso inominado
09/05/2025 13:43

Juntada de Aviso de Recebimento
27/04/2025 00:05

Publicado Sentença - Carta em 25/04/2025.
27/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5008293-27.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLAN MONTEIRO NETO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE CASTRO SANTOS RAMOS - ES25167 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por Allan Monteiro Neto em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em razão da cobrança de tarifa por “registro de contrato” no valor de R$ 429,61, supostamente inserida de forma unilateral e sem prévia ciência no contrato de financiamento de veículo.

Na audiência realizada em 04/10/2024, as partes compareceram, porém não houve composição amigável.

O processo seguiu com apresentação de contestação pela ré, que sustenta a legalidade da cobrança contratual, sem demonstração de prova da efetiva prestação do serviço questionado.

A relação jurídica entre as partes é típica de consumo, sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

O contrato juntado aos autos indica a previsão da cobrança da tarifa de registro de contrato.

Contudo, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ (Tema 958), ainda que prevista contratualmente, a cobrança dessas tarifas somente é válida se efetivamente comprovada a prestação do serviço correspondente.

A ausência dessa comprovação atrai a abusividade da cláusula, pois impõe ônus ao consumidor sem a devida contraprestação, em desacordo com o art. 51, IV e §1º, III do CDC.

No caso dos autos, a instituição ré não demonstrou a efetiva prestação do serviço de registro, limitando-se a alegar a validade contratual da cobrança.

Com isso, está configurada a cobrança indevida, sendo devida a devolução em valor simples, já que não restou provada má-fé.

Quanto ao dano moral, entendo que a situação, embora represente infração contratual, não extrapola o mero aborrecimento cotidiano.

A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a mera cobrança indevida de tarifas bancárias, desacompanhada de outros elementos de vexame ou exposição indevida, não configura dano moral.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar a ré à restituição, em valor simples, da quantia de R$ 429,61 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), corrigida pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros de mora pela SELIC desde a citação; b) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUERIA GRÉGIO Juiz de Direito Nome: ALLAN MONTEIRO NETO Endereço: Rua Dylio Penedo, S/NBL 124, AP 1204, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-203 # Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Endereço: Rua Amador Bueno 474, 474, bloco C, 1 andar, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04752-901
23/04/2025 16:18

Expedição de Intimação Diário.
23/04/2025 07:37

Expedição de Comunicação via correios.
23/04/2025 07:37

Expedição de Comunicação via correios.
23/04/2025 07:37

Julgado procedente em parte do pedido de ALLAN MONTEIRO NETO - CPF: *02.***.*91-06 (AUTOR).
07/10/2024 15:01

Conclusos para julgamento
07/10/2024 15:00

Audiência Conciliação realizada para 04/10/2024 14:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/10/2024 15:49

Expedição de Termo de Audiência.
03/10/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:44

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:42

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:40

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:12

Audiência Conciliação designada para 04/10/2024 14:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
18/03/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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