03/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:40

Decorrido prazo de BRUNA PEREIRA DO VALE FERRAZ RAGGI em 16/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
07/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000845-34.2022.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNA PEREIRA DO VALE FERRAZ RAGGI REQUERIDO: ISRAEL ALVES SOUTO Advogado(s) do reclamante: RAFAEL LOPES CALITO TEIXEIRA, CAIO HENRIQUE FRANCA LIMA SENTENÇA Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial c/c Pedido Liminar interposta por BRUNA PEREIRA DO VALE FERRAZ RAGGI em desfavor de ISRAEL ALVES SOUTO, ambos qualificados nos autos.

Houve o indeferimento do pedido liminar (id.19821469) e após certo trâmite processual, o autor, requereu expressamente a desistência de ação, alegando não saber informar o novo endereço do executado, não havendo mais interesse no prosseguimento do feito, conforme petição ID nº 39272209.

Pois bem.

Decido.

A Lei nº 9.099/95, no art. 51, § 1º, consigna que: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes," e ainda traz mais hipóteses de extinção sem julgamento do mérito que o Código de Processo Civil não dispõe.

No microssistema do Juizado Especial não se exige a prévia oitiva e a concordância do requerido quando o autor desiste do pedido inicial.

Nesse sentido inclusive o Enunciado do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)” Infere-se que o demandado nem sequer chegou a ser citado.

Assim, o requerimento do demandante nesse sentido deve implicar necessariamente na extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da desistência, afastada qualquer outra circunstância em contrário.

Corroborando com o entendimento acima mencionado, traz-se à guisa de paradigma a jurisprudência pátria, “in verbis”: “DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR.

DISCORDÂNCIA DO RÉU.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE: Da mesma forma orienta o enunciado nº. 90 do FONAJE, in verbis: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JA CITADO, IMPLICA NA EXTINÇO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, (...) SENTENÇA MANTIDA. 1 - NO PROCEDIMENTO DIFERENCIADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NAO SE APLICA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 2 67,§ 40, DO CPC, QUE REQUER ANUÊNCIA DO RÉU PARA DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO JÁ OFERECIDA. (TJ-RJ - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 54788-86.2022.8.19.0033)” Sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventuais embargos de declaração, se cabíveis, interromperão o prazo, conforme artigo 50 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
22/04/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 13:53

Extinto o processo por desistência
11/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:33

Expedição de carta postal - intimação.
08/01/2025 16:30

Expedição de Certidão.
10/09/2024 04:43

Decorrido prazo de BRUNA PEREIRA DO VALE FERRAZ RAGGI em 09/09/2024 23:59.
08/08/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:16

Processo Inspecionado
26/04/2024 12:17

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:36

Juntada de Petição de memoriais
19/02/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 13:05

Processo Inspecionado
23/01/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:16

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 14:04

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:50

Expedição de Mandado - citação.
08/12/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:55

Conclusos para decisão
23/11/2022 14:36

Expedição de Certidão.
30/10/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5025550-65.2024.8.08.0035

Gabriel de Oliveira Rocha

Latam Airlines Group S/A

Advogado: David Oliveira da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/08/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 5015477-97.2021.8.08.0048

Daniel Figueiredo Ramos

Aleir Jose Pereira Junior

Advogado: Luara de Medeiros Luzia Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/10/2021 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0014939-16.2020.8.08.0024

Agil Fomento Mercantil LTDA

Ss Brasil Solucoes Inteligentes Comercio...

Advogado: Marcus Vinicius de Melo Cristo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012819-03.2021.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Iramildes Carlos Araujo Mendes

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/09/2021 14:21

Exibir Processo

Processo nº 5025156-53.2023.8.08.0048

Andre Luis da Silva Sampaio

Condominio Residencial Vaparaiso Iii

Advogado: Rosimelia Leonardi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/10/2023 15:51

Exibir Processo