16/06/2025 01:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 01:10

Juntada de Certidão
01/06/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:05

Publicado Sentença - Mandado em 22/05/2025.
31/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Criminal , 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001212-73.2022.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PAULO GONCALVES DA CONCEICAO DE JESUS JUNIOR Advogado do(a) REU: GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI - ES23076 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO I – R E L A T Ó R I O O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por seu representante legal nesta Comarca, apresentou denúncia em face de PAULO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO DE JESUS JUNIOR, já qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas típicas ínsitas no artigo 147, caput, art. 150, §1º, e art. 129, §1º, inciso II, e §13º, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, asseverando, em síntese, que, no mês de março do ano de 2022, ameaçou de morte sua companheira Eliane Pinto Ferreira, após esta manifestar o propósito de se separar do denunciado.

Ainda segundo a denúncia, no dia 15/05/2022, por volta da 00:37hs, após a separação do casal, o denunciado ingressou na residência da sua ex companheira, sem o seu consentimento, e a agrediu fisicamente, ao desferir um soco em seu rosto e enforcá-la, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo juntado na fl. 10 dos autos.

A denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial, no qual constam laudo de lesão corporal, termos de oitiva, fixação de medidas protetivas e relatório final com indiciamento do então investigado (ID 31377887).

Recebimento da denúncia à fl. 48 dos autos (ID 31377887).

Citado (fl. 120), o réu apresentou resposta à acusação (fls. 121/122– ID 31377887).

Afastada a hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, na qual foram ouvidas a vítima, uma testemunha policial e interrogado o réu, bem como apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público e pela Defesa (ID 68633840). É, em síntese, o relatório.

II – F U N D A M E N T A Ç Ã O Inicialmente, registra-se que a instrução transcorreu de forma válida e regular, estando presentes os requisitos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, de sorte que o feito encontra-se preparado para ser decidido.

A pretensão punitiva deduzida na peça vestibular é no sentido de ver o réu condenado nas penas do artigo 147, caput, art. 150, §1º, e art. 129, §1º, inciso II, e §13º, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06.

Analisando todo o conjunto probatório acostado aos autos, vejo que pairam dúvidas quanto à ocorrência dos crimes narrados na denúncia, sobretudo diante das contradições nas declarações prestadas pela vítima e no laudo pericial juntado na fl. 14 dos autos.

Vejamos.

Quando ouvida em delegacia, a vítima afirmou que convivia com o réu por quase três anos e, no dia 14/05/2022, o acusado retirou seus pertences da residência do casal, com a intenção de deixar o imóvel, mas, por volta da meia noite do dia seguinte, o denunciado pulou o muro da casa da declarante e já ingressou no imóvel desferindo um soco no seu rosto e tentou enforcá-la, só cessando os atos de violência após uma sobrinha da declarante acionar a Polícia, quando o acusado fugiu do local.

A vítima ainda relatou, em sede de inquérito policial, que dois meses antes desses fatos, o réu ameaçou matá-la caso se separasse dele. (fl. 12 – ID31377887).

Embora a vítima tenha sido ouvida em delegacia no dia da alegada violência e tenha realizado exame de corpo de delito na mesma data, qual seja 15/05/2022 (fls 12 e 14 do ID 31377887), o laudo pericial não atestou nenhuma lesão visível no corpo da vítima, embora a ofendida tenha afirmado que o réu desferiu um soco no seu rosto.

Ademais, não obstante a vítima tenha relatado em delegacia que o réu “começou a tentar enforcar a declarante”, o laudo pericial juntado na fl. 14 dos autos mostra-se contraditório, ao afirmar que a vítima foi asfixiada e dessa ofensa resultou perigo de vida, mesmo o perito não constatando nenhuma lesão ou marca no pescoço da ofendida.

Ora, se a vítima declarou, em sede de inquérito policial, que foi agredida fisicamente com um soco na face e enforcada pelo réu, tal declaração não se mostra crível diante da prova técnica, que atestou a “ausência de lesões visíveis”, inclusive no pescoço da vítima, embora o perito tenha afirmado que esta sofreu asfixia da qual resultou perigo de vida.

Nota-se, portanto, que pairam dúvidas quanto à ocorrência do crime de lesão corporal, seja pela ausência de provas da materialidade delitiva, seja pela contradição nas declarações prestadas pela vítima, inclusive quando em cotejo com a prova técnica.

Da mesma forma, a vítima afirmou em delegacia que, no dia anterior às alegadas agressões físicas (14/05/2022), o réu “[…] retirou alguns pertences da casa do casal com a intenção de lá sair; QUE no dia de hoje houve uma confraternização entre pessoas de sua família na hora do almoço; QUE nesse local iniciou uma discussão com PAULO; QUE por isso PAULO saiu do local; QUE a declarante lá continuou; QUE depois a declarante foi pra casa; QUE Paulo por volta de meia-noite chegou na casa da declarante, pulando o muro e invadindo a casa da declarante […]” - fl. 12, ID 31377887.

Das declarações da vítima acima transcritas depreende-se que o réu residia com a ofendida e, embora o mesmo tenha retirado seus pertences da residência, no dia 14/05/2022, não houve a formalização do término deste relacionamento, tanto que, no dia seguinte (15/05/2022), data em que o réu teria ingressado no imóvel da ofendida, ambos se encontraram em uma confraternização da família da vítima.

Logo, diante do contexto fático acima citado, pairam dúvidas se o acusado tinha o dolo de invadir a residência da vítima e violar sua intimidade, uma vez residiam juntos e sequer ficou esclarecido se, na data dos fatos, o relacionamento afetivo estava encerrado.

Ademais, não escapa aos olhos as contradições no relatado apresentado pela vítima durante a audiência de instrução, quando iniciou suas declarações dizendo que o réu lhe ameaçou de morte caso se separasse dele e, após separados, teria o réu invadido o seu domicílio para lhe agredir fisicamente com um soco no rosto e enforcamento, porém, no decorrer da sua oitiva, a ofendida passou a afirmar que não se recordava dos fatos, seja do teor da alegada ameaça, seja das agressões físicas.

Inclusive, quando esta Magistrada questionou a vítima se o enforcamento imputado ao réu teria lhe causado desconforto respiratório ou asfixia, a ofendida afirmou que não, mesmo após advertida de que o laudo de lesão corporal juntado aos autos atestou que da ofensa resultou perigo de vida (fl. 14).

Sabe-se que em crimes de violência doméstica, normalmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima tem valor probatório preponderante, desde que seja coerente e não contraditória com outras provas.

Na presente hipótese, como pontuado acima, foram identificadas diversas contradições nas declarações prestadas pela vítima, inclusive quando em cotejo com o laudo pericial juntado na fl. 14 dos autos (ID 31377887).

As contradições acima explanadas ensejam dúvidas quanto à ocorrência dos crimes de lesão corporal e ameaça, bem como quanto ao dolo do acusado ao ingressar na residência da vítima.

Assim, como bem orienta a jurisprudência dos Tribunais pátrios, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo sempre que a prova for insuficiente para embasar um decreto condenatório, como na presente hipótese, em que o réu deve ser absolvido.

Neste sentido: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO VIOLÊNCIA DOMESTICA ART. 129, § 9°, ART. 129 E ART. 140, § 3º TODOS DO CODIGO PENAL – LESÃO CORPORAL E INJURIA RACIAL ABSOLVIÇÃO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO.

Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial não se pode imputar a prática de delitos, sendo, portanto, imperativa a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 0010320 77.2015.8.12.0001 MS 0010320-77.2015.8.12.0001.

III.

D I S P O S I T I V O À luz do exposto e, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver PAULO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO DE JESUS JUNIOR quanto aos crimes previstos no artigo 147, caput, art. 150, §1º, e art. 129, §1º, inciso II, e §13º, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) ARACRUZ-ES, 19 de maio de 2025.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juiz(a) de Direito Nome: PAULO GONCALVES DA CONCEICAO DE JESUS JUNIOR Endereço: desconhecido
20/05/2025 14:55

Expedição de Mandado - Intimação.
20/05/2025 14:54

Expedição de Mandado - Intimação.
20/05/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 17:36

Julgado improcedente o pedido de Sob sigilo.
15/05/2025 01:29

Publicado Certidão em 05/05/2025.
15/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
13/05/2025 12:13

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 13:00, Aracruz - 2ª Vara Criminal.
13/05/2025 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 00:17

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 00:15

Juntada de Certidão
04/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL FÓRUM DE ARACRUZ/ES Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES.

CEP.: 29.190-256 Telefone: 27 3256-1328 PROCESSO Nº 0001212-73.2022.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PAULO GONCALVES DA CONCEICAO DE JESUS JUNIOR CERTIDÃO / MANDADO / OFÍCIO (AUDIÊNCIA) Certifico e dou fé que, por ordem da MMª.

Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, diligencio a INTIMAÇÃO E REQUISIÇÃO, para comparecimento ao Ato designado neste procedimento, das seguintes personagens: AUTOR: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RÉU(S) / INVESTIGADO(S): REU: PAULO GONCALVES DA CONCEICAO DE JESUS JUNIOR DEFENSOR(ES): Advogado do(a) REU: GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI - ES23076 OUTROS INTERESSADOS / TESTEMUNHA(S): POLO ATIVO: 1.

SD/PMES Cristian Pedro da Silva; 2.

SD/PMES Gilvan Britos da Vitória; 3.

Eliane Pinto Ferreira.

Local do ato: Sala de Audiências desta 2ªVara Criminal de Aracruz, localizada no Fórum de Aracruz, na Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES, CEP.: 29.190-256 (telefone: 27 3256-1328) Data e hora: Tipo: Instrução e julgamento Sala: Instrução Data: 12/05/2025 Hora: 13:00 Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*54.***.*39-05 ADVERTÊNCIAS: 1.

A testemunha que, regularmente intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado poderá ser conduzida por Oficial de Justiça ou apresentada por autoridade policial.

Neste caso o Juiz poderá aplicar multa à testemunha faltosa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e do pagamento das custas da diligência (art. 218 e 219 do CPP). 2.É facultado aos réus custodiados, aos senhores Promotores, Defensores e Advogados, bem como à testemunhas custodiadas ou aquelas integrantes das forças policiais, o comparecimento virtual por meio do link.

ARACRUZ-ES, 29 de abril de 2025 Acilaya Magalhães Chefe de Secretaria Aut. pelo Art. 414 do Cod. de Normas
29/04/2025 13:45

Expedição de Mandado - Intimação.
29/04/2025 13:45

Expedição de Mandado - Intimação.
29/04/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 13:41

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 13:00, Aracruz - 2ª Vara Criminal.
31/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 13:00, Aracruz - 2ª Vara Criminal.
07/02/2025 16:23

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/04/2024 16:54

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/06/2025 13:00 Aracruz - 2ª Vara Criminal.
25/04/2024 11:38

Processo Inspecionado
25/04/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:39

Conclusos para decisão
15/04/2024 12:36

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 11/04/2024 14:00 Aracruz - 2ª Vara Criminal.
12/04/2024 18:01

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/04/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:18

Expedição de Ofício.
09/02/2024 17:14

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/04/2024 14:00 Aracruz - 2ª Vara Criminal.
08/01/2024 14:11

Expedição de Certidão.
03/01/2024 09:43

Apensado ao processo 0001214-43.2022.8.08.0006

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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