20/06/2025 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCISCO DE PAULA em 29/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
02/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0000868-51.2015.8.08.0002 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: RITA MARIA PITANGA DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO FRANCISCO DE PAULA - ES10077 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pela União – Fazenda Nacional em face de Rita Maria Pitanga de Oliveira Ramos, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a suposto débito de IRPF.

A executada apresentou embargos à execução (autos nº 0000842-53.2015.8.08.0002), os quais foram julgados procedentes para declarar a nulidade da CDA que embasa a presente execução, reconhecer a decadência do crédito tributário, e julgar extinta a obrigação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

O trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução foi certificado nos autos em 09/05/2024.

Diante disso, não subsiste título executivo hábil a embasar o presente feito, impondo-se a sua extinção.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução fiscal, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, em virtude do acolhimento dos embargos à execução fiscal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Alegre/ES, data da assinatura eletrônica. [Juiz(a) de Direito]
25/04/2025 16:58

Expedição de Intimação eletrônica.
25/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:52

Juntada de Sentença
16/12/2024 12:07

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:06

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:13

Expedição de Mandado - intimação.
13/06/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:19

Processo Inspecionado
31/07/2023 13:39

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/03/2023 23:59.
15/03/2023 14:37

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2015

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001303-24.2018.8.08.0033

Valdomiro Miranda Sobrinho

Estado do Espirito Santo

Advogado: Karina Barcellos Nunes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002392-24.2022.8.08.0011

Edison da Costa Jorge

Antonio Carlos Braconi

Advogado: Andre Abilio Fernandes Machado da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/03/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0012618-52.2017.8.08.0011

Municipio de Cachoeiro de Itapemirim

Mario Antonio Ferreira

Advogado: Priscilla Nunes Balmas Torres

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016010-26.2024.8.08.0024

Sandra Lucia Coutinho Carvalhinho

Estado do Espirito Santo

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 5011018-27.2021.8.08.0024

Cee-Centro de Estudos Especializados

Cleber da Silva Ferro

Advogado: Jeanine Nunes Romano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/06/2021 15:01

Exibir Processo