10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000041-96.2022.8.08.0001 SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS VINICIUS SOARES DO NASCIMENTO, imputando-lhe a conduta descrita no art. 129, § 13 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06.

A denúncia foi recebida, sendo que o réu foi citado e ofereceu resposta à acusação.

Em audiência de instrução e julgamento foi inquirida a vítima e decretada a revelia do réu.

As partes apresentaram alegações finais orais.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Materialidade do fato e autoria delitiva demonstradas pelos seguintes meios de prova: boletim de ocorrência; declarações da vítima ANA CRISTINA BRAGA PEREIRA na seara policial em juízo; laudo de lesões corporais e confissão extrajudicial do réu MARCOS VINICIUS SOARES DO NASCIMENTO.

O acervo probatório referido é firme em apontar, com a certeza necessária para a condenação, que no dia, horário e local indicados na ocorrência policial, o réu MARCOS VINICIUS SOARES DO NASCIMENTO agrediu fisicamente a vítima ANA CRISTINA BRAGA PEREIRA, sua companheira ao tempo do fato, mediante queimadura com cigarro e golpe de faca, causando-lhe as lesões corporais indicadas no laudo de lesões corporais.

Destaco que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal, conforme inteligência do art. 28, II, do Código Penal.

Por outro lado, é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, todavia, definitivamente, não é o caso dos autos, eis que não há nenhuma prova neste sentido.

A defesa requereu, ainda, a isenção da pena por ausência da plena capacidade de entendimento do réu pelo uso de entorpecentes.

No entanto, para a isenção da pena não basta que o réu seja usuário de drogas, sendo necessária a demonstração por perícia técnica de que, no momento da ação, ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Assim, como não há provas aptas a demonstrar que o réu era inteiramente incapaz ao tempo do crime, inviável o reconhecimento de sua inimputabilidade.

Diante todo o exposto, as provas produzidas nesta ação penal são firmes no sentido de que as lesões corporais foram praticadas pelo réu MARCOS VINICIUS SOARES DO NASCIMENTO contra a vítima ANA CRISTINA BRAGA PEREIRA, por razões da condição do sexo feminino, já que o delito envolveu violência doméstica e familiar, eis que a ofendida era companheira do réu na data dos fatos.

Assim, presente a qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal.

Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal.

Não há circunstâncias agravantes.

Não há causas de diminuição e aumento de pena.

III.

DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, razão pela qual CONDENO o réu MARCOS VINICIUS SOARES DO NASCIMENTO na pena do 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06.

As circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu.

Pena Definitiva: fica fixada em 01 (um) ano de reclusão.

Fixo o regime inicial ABERTO.

Considerando que se trata de crime praticado com emprego de violência contra mulher, no ambiente doméstico, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, eis que não atendido o requisito do art. 44, I, do Código Penal.

Neste sentido é o entendimento do STJ consagrado na súmula nº 588, nos seguintes termos: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”

Por outro lado, diante do preenchimento dos requisitos legais, determino a suspensão da pena por 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização judicial; b) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, para informar e justificar suas atividades, quando for intimado; c) prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento.

A imposição da prestação pecuniária, nos termos do art. 79 do Código Penal, se deu por ser revelar a mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta.

Fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC.

Imediatamente devem ser adotadas as seguintes providências: Intimem-se o Ministério Público, a Defesa (Dr.

RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO), o réu e a vítima.

Expeçam-se as respectivas certidões, eis que neste ato, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC e às diretrizes do Decreto Estadual nº 2.821-R, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor do Advogado Dativo, Dr.

RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO, que atuou na presente ação penal, bem como fixo honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do Advogado Dativo, Dr.

Doutor Sebastião Weliton Coutinho, que atuou na presente ação penal em sede de audiência de instrução e julgamento.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e adotem-se as seguintes providências: Expeça-se Guia de Execução Criminal.

Lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal.

Proceda-se a destruição da faca instrumento do crime.

Sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sirva como mandado/ofício.

Diligencie-se.

Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente.

IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
09/07/2025 17:40

Expedição de Intimação Diário.
04/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 17:30

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
03/07/2025 17:08

Conclusos para julgamento
03/07/2025 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 17:30, Afonso Cláudio - 2ª Vara.
30/06/2025 17:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/06/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:08

Processo Inspecionado
27/06/2025 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 01:36

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:48

Expedição de Mandado - Intimação.
04/06/2025 13:38

Juntada de Mandado
27/05/2025 13:49

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 17:30, Afonso Cláudio - 2ª Vara.
20/05/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:34

Juntada de Mandado - Intimação
06/05/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
06/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
30/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000041-96.2022.8.08.0001 | 11010 DESPACHO Designo audiência para o dia 20/05/2025 às 17:30 h.

Determino a condução coercitiva da vítima (endereço referenciado no ID 53731782).

Registro que foi decretada a revelia do réu.

Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente.

IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
25/04/2025 17:01

Expedição de Intimação eletrônica.
25/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 17:30, Afonso Cláudio - 2ª Vara.
27/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:57

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:49

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 17:30, Afonso Cláudio - 2ª Vara.
31/10/2024 21:37

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/10/2024 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 02:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 02:54

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 00:11

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:37

Juntada de
29/10/2024 11:18

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:24

Expedição de Mandado.
24/10/2024 12:24

Expedição de Mandado.
14/10/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 19:47

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/10/2024 17:30 Afonso Cláudio - 2ª Vara.
19/09/2024 15:17

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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