27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005089-70.2023.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: RODRIGO DA CONCEICAO BORGES Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 intimado(a/s) para ciência do encaminhamento do mandado de busca e apreensão para Central de Mandados, ficando o(s) patrono(s) do autor intimado(s) para agendar(em) a diligência de busca e apreensão diretamente com o Sr.

Oficial de Justiça, vez que necessário o depósito do bem em suas mãos.

SÃO MATEUS-ES, 26 de agosto de 2025.

VANDA VIDOTO LOUBACK Diretor de Secretaria
26/08/2025 17:36

Expedição de Mandado - Citação.
26/08/2025 17:36

Expedição de Mandado - Citação.
20/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:30

Publicado Carta Postal - Intimação em 01/08/2025.
15/08/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005089-70.2023.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: RODRIGO DA CONCEICAO BORGES Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 D E S P A C H O Realizada a pesquisa de endereços, via Sisbajud, Infojud, Siel, Renajud e Sniper, seguem dados em anexo.

Intime-se a parte autora para indicar domicílio do requerido e/ou endereço para a busca e apreensão do veículo automotor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Em seguida, caso indicado, expeça-se mandado/carta precatória de citação, bem como busca e apreensão do veículo.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
30/07/2025 17:07

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:30

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
14/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005089-70.2023.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: RODRIGO DA CONCEICAO BORGES Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do(s) mandado(s) devolvido(s) com certidão(ões) negativas, id(s) nº 69983081, e requerer o quê de direito.

SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

PAOLA ELIAS MACHADO Diretor de Secretaria
05/06/2025 17:55

Expedição de Intimação - Diário.
31/05/2025 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2025 00:57

Juntada de Certidão
29/05/2025 01:12

Decorrido prazo de RODRIGO DA CONCEICAO BORGES em 28/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
27/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005089-70.2023.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: RODRIGO DA CONCEICAO BORGES Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO DILIGENCIAR JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO.

SÃO MATEUS-ES, 24 de abril de 2025.
24/04/2025 16:00

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 15:36

Expedição de Mandado.
01/04/2025 03:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 03:35

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:38

Expedição de Mandado.
23/01/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 00:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 00:41

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:44

Expedição de Mandado.
01/11/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:15

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 19:26

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:09

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:38

Juntada de Petição de pedido de suspensão
27/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:41

Expedição de Mandado.
04/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:04

Juntada de Certidão
28/05/2024 04:04

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 27/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:22

Expedição de Mandado.
30/04/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 18:00

Juntada de Certidão
21/03/2024 02:31

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/03/2024 23:59.
27/02/2024 13:07

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:23

Juntada de Certidão
22/11/2023 02:03

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 21/11/2023 23:59.
25/10/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:30

Expedição de Mandado.
25/10/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 18:11

Juntada de Certidão
29/09/2023 01:26

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:22

Expedição de intimação eletrônica.
01/09/2023 14:18

Expedição de Mandado.
31/08/2023 21:34

Concedida a Medida Liminar
31/08/2023 16:08

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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