TJES - 0011826-16.2019.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0011826-16.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: LILIAN OLIVEIRA DA SILVA DAROS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A em face de LILIAN OLIVEIRA DA SILVA DAROS, todos devidamente qualificados nos autos, pugnando no (ID40433658), pelo arresto online do valor exequendo.

Após a realização de atos processuais, não houve êxito na localização do executado nos endereços fornecidos pelo exequente.

No procedimento de execução por quantia certa, a lei processual civil, visando a resguardar o interesse do credor, previu a possibilidade de realização do arrestoarresto executivo executivo, medida esta aplicável quando não localizado o executado, nos termos do art. 830.

Compulsando os autos, constata-se que o executado não fora citado, eis que não localizado nos endereços constante dos autos.

Entendo que razão não assiste ao exequente, eis que ao se fazer uma análise criteriosa do art. 854 do CPC, constata-se que o legislador previu apenas a realização da penhora on line, não estendendo tal mecanismo ao arresto executivo.

Senão vejamos: Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Dessa forma, analisando a lei processual civil, o ato mediante o qual o juízo da execução determina o bloqueio eletrônico, restringir-se-ia tão somente às hipóteses em que os executados tenha sido citados.

No caso em tela, constata-se que o banco exequente não comprovou que envidou os esforços necessários para localização dos endereços dos executados, haja vista que não fez juntar aos autos qualquer documento que demonstrasse tais atos.

Ademais, entendo incabível o arresto executivo on line, pois não permitiria que os devedores possam efetuar o pagamento voluntariamente após a citação, eis que a lei processual no art. 829 determina que o executado seja citado para pagar no prazo de 03 (três) dias.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

ARRESTO.

SISTEMA BACENJUD.

CITAÇÃO.

IMPRESCINDIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.

REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Na forma da jurisprudência, "apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal" (STJ, Edcl no AgRg no Aresp 195.246/BA, Rel.

Ministro NAPOLEÂO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Dje de 04/02/2014).

II.

O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que "a penhora on line pelo sistema BACEN_JUD não pode ser utilizada para fins do art. 653 do CPC, sem que reste caracterizada a sua hipótese de incidência.

O estágio procedimental da ação, circunscrito à ausência de citação do executado, não está a determinar medidas atinentes à própria penhora sob o rótulo de arresto, ainda mais quando inexistem quaisquer indícios de imprescindibilidade da medida extrema".

Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a tor do enunciado sumular 7/STJ.

Precedentes.

III.

Consoante a jurisprudência, "a partir da análise do acórdão objurgado, percebe-se que o Tribunal a quo entendeu não estarem presentes os requisitos legais - previstos nos artigos 653 ou 813 do CPC - necessários para o defrimento da medida de urgência pretendida pela recorrente, mormente o periculum in mora, sendo que tal análise foi feita com base nas provas e documentos acostados aos autos.

Dessarte, o acolhimento do Recurso Especial demanda prévia análise de fatos e provas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Precedentes" (STJ, AgRg no Resp 1.411.684/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/04/2015).

IV.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp nº. 512767/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Órgão Julgador: Segunda Turma, Data do Julgamento:26/05/2015, Data da Publicação: 03/06/2015).

Logo, em não havendo citação válida do executado, não há como, neste momento processual, determinar o deferimento da medida de constrição judicial justamente contra devedor não citado, pois não angularizada a relação processual.

Diante do exposto, Indefiro o pedido de arresto sobre dinheiro, depósito ou aplicação em instituição financeira, neste momento processual, pelas razões acima elencadas.

Intime-se o exequente desta decisão, bem como para promover os atos que lhe compete no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES, 31 de outubro de 2024.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito