29/06/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
29/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0010160-43.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: JEFFERSON LUIZ DE SOUSA BRAGA Advogado do(a) APELANTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A DECISÃO Depreende-se dos autos que, pelo despacho id 12215424, foi determinada a intimação do Apelante para realizar o recolhimento do preparo em dobro, na forma do §1º, do art. 1.007, do Código de Processo Civil, porquanto não observou a obrigatoriedade de comprovação do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso.

Embora intimado para recolher o preparo recursal em dobro, o Apelante não se manifestou nos autos, deixando transcorrer in albis o prazo fixado.

Eis o breve Relatório.

Decido.

No caso vertente, os contornos da demanda autorizam a prolação de decisão monocrática pelo Relator, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Cabe ao julgador, antes de proceder ao exame e julgamento do mérito, verificar se presentes, na hipótese, os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Consoante cediço, o art. 1.007, do Código de Processo Civil exige não apenas o recolhimento do preparo recursal, mas a respectiva comprovação do ato no momento de interposição do recurso, sob pena de ser aplicada à parte a obrigação de recolhimento em dobro, na forma do §4º, do referido dispositivo legal, que versa: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

No caso vertente, observa-se que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, tampouco realizou o preparo em dobro, após intimada para tal desiderato.

Assim, considerando a ausência da realização do preparo recursal na forma determinada, tenho por ausente, in casu, um dos pressupostos extrínsecos de recorribilidade, restando violado, assim, o disposto no art. 1.007, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, não conheço do presente recurso de apelação.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Após o trânsito em julgado, intime-se o Apelante para pagamento das despesas processuais no prazo legal e, em caso de não cumprimento, diligencie-se quanto ao disposto no §2º, do art. 17, da Lei Estadual nº. 9.974/2013, que preceitua que “decorrido o prazo estabelecido, sem o devido recolhimento das custas processuais incorridas, adotar-se-ão os procedimentos necessários para fins de informar à Fazenda Pública Estadual, independente de determinação do Juiz”.

Publique-se.

Vitória/ES, 06 de Junho de 2025.

DES.

ALEXANDRE PUPPIM RELATOR
09/06/2025 14:24

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 16:10

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE)
22/05/2025 13:50

Conclusos para decisão a ALEXANDRE PUPPIM
10/05/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2025.
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0010160-43.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: JEFFERSON LUIZ DE SOUSA BRAGA Advogado do(a) APELANTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A DESPACHO Infere-se dos autos que o Apelante não comprovou a realização do preparo recursal.

Não observou o Apelante, portanto, o disposto no art. 1.007, do novo Código de Processo Civil, que exige a comprovação do respectivo pagamento no ato de interposição do recurso, de modo que aplica-se-lhe o disposto no §4º, do mesmo dispositivo legal, que impõe o recolhimento em dobro do preparo recursal, pena de deserção.

Assim, intime-se o Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a realização do recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção.

VITÓRIA-ES, 13 de fevereiro de 2025.

DES.

CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR
24/04/2025 16:19

Expedição de Intimação - Diário.
14/02/2025 05:53

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2025 05:53

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:45

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
10/12/2024 15:25

Recebidos os autos
10/12/2024 15:25

Juntada de Petição de certidão
03/12/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
27/11/2024 17:36

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 12:39

Conclusos para despacho a ALDARY NUNES JUNIOR
31/08/2024 12:39

Recebidos os autos
31/08/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
31/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:01

Recebidos os autos
03/07/2024 14:01

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

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