10/06/2025 00:00

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Decorrido prazo de KAMILA NOLASCO MARCONDES em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 18:37

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 29/04/2025.
03/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5004583-70.2025.8.08.0000.

AGRAVANTE: KAMILA NOLASCO MARCONDES.

AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO S.

A. - MULTIVIX.

RELATOR: DES.

SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA DECISÃO KAMILA NOLASCO MARCONDES interpôs agravo de instrumento em face de respeitável decisão de id 65880120 proferida pelo meritíssimo Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por ela contra EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO S.

A. - MULTIVIX, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Nas razões do recurso sustentou a agravante, em síntese, que 1) “pertinente afirma que a hipossuficiência da agravante está relacionada à própria causa, porquanto a pretensão inicial objetiva a bolsa de estudo de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade para o curso de medicina”; 2) “o próprio Edital de Processo Seletivo nº 12/2024 para o curso de graduação em medicina, realizado pela agravada, prevê como requisito a renda per capita de até 03 (três) salários-mínimos, requisito que foi preenchido, tanto que a agravante logrou efetivar a matrícula e outro foi o motivo da rescisão unilateral do contrato de ensino”; e 3) “o valor das custas iniciais não pode ser o único critério para aferição da capacidade financeira do requerente, pois o processo pode envolver despesas adicionais, como produção de provas, citações e eventual ônus sucumbencial.” Requereu antecipação da tutela recursal. É o relatório.

Admito o processamento do agravo de instrumento independentemente de preparo porque é incabível a exigência de tal pressuposto em recurso no qual a recorrente postula o reconhecimento de seu direito à gratuidade de justiça.

Tenho por necessário atribuir efeito ativo ao agravo porque a sua não concessão possibilitará a extinção do processo sem que o recurso tenha sido apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal pretendida para o fim de não ser extinto o processo pelo não pagamento das custas processuais, enquanto não julgado este recurso.

Dê-se conhecimento desta decisão ao ilustre Juiz da causa.

Intimem-se a agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., data da assinatura eletrônica.

DES.

SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Relator
24/04/2025 17:30

Expedição de Carta Postal - Intimação.
24/04/2025 16:53

Juntada de Carta Postal - Intimação
24/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:25

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 18:16

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 18:16

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 08:42

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
28/03/2025 08:42

Recebidos os autos
28/03/2025 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
28/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:24

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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