10/04/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 12:57

Transitado em Julgado em 20/03/2025 para PHELIPE RAMOS PEREIRA - CPF: *59.***.*91-06 (REQUERENTE), FRAGA ASSESSORIA E IMOBILIARIA EIRELI - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (REQUERIDO) e KARLA TATIANE RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: *69.***.*94-58 (REQUERENTE).
22/03/2025 02:35

Decorrido prazo de PHELIPE RAMOS PEREIRA em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:35

Decorrido prazo de KARLA TATIANE RAMOS DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
22/02/2025 17:48

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
22/02/2025 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5027105-53.2024.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Karla Tatiane Ramos de Oliveira e Phelipe Ramos Pereira, qualificados na petição inicial, em face de Fraga Assessoria e Imobiliária Eireli, também qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 5027105-53.2024.8.08.0024.

A parte autora foi intimada para, no prazo de quinze (15) dias, emendar a petição inicial, adequando o polo passivo para fazer constar o proprietário do imóvel a ser usucapido, bem com apresentar demais documentos essenciais à propositura da demanda (ID 49000044).

Decorrido o prazo fixado, a parte autora apresentou documentos, mas não corrigiu o polo passivo da demanda (ID 40558863).

Este é o relatório.

Ao que se observa, a parte autora pretende a usucapião de imóvel que, segundo ela mesmo afirma, era de propriedade de Euclides Antonio da Silva. É o que também demonstra o documento de ID 50457091.

Afirma, contudo, que Euclides Antonio da Silva faleceu.

Como o falecimento, os bens do de cujus transmitem-se aos seus herdeiros. É o que estabelece o artigo 1.784 do Código Civil: Art. 1.784.

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Assim, deveriam figurar no polo passivo os herdeiros de Euclides Antonio da Silva, dito proprietário do bem a ser usucapido, ou caso não tenha havido partilha dos bens, o Espólio de Euclides Antonio da Silva.

Todavia, a parte autora intenta a presente demanda em face de Fraga Assessoria e Imobiliária Ltda. que, segundo os próprios autores, não guarda qualquer relação com o falecido.

Pontue-se que, embora a pessoa jurídica possa ser chamada a sucessão (CC, art. 1.799), não há nenhum indicativo que tal hipótese tenha se verificado no caso, assim, evidente que Fraga Assessoria e Imobiliaria Eireli não detém legitimidade para o pedido de usucapião do bem imóvel descrito na petição inicial.

Sem que a parte tenha praticado o ato, corrigindo o polo passivo da causa, revelando-se a patente ilegitimidade passiva ad causam da demandada, impõe-se o indeferimento da petição inicial.

Ante o expendido, nos termos do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 320, inciso II do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo formalmente o feito, com supedâneo na regra do artigo 485, incisos I e IV, do mesmo Código.

Sem verba honorária.

A parte autora é responsável pelas custas processuais.

Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.

P.

R.

I.

Vitória-ES, 24 de janeiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
13/02/2025 13:23

Expedição de #Não preenchido#.
24/01/2025 17:30

Indeferida a petição inicial
12/11/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:18

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:42

Juntada de Petição de aditamento à inicial
09/09/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:46

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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