TJES - 0000422-48.2020.8.08.0010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000422-48.2020.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JORGE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO CARDOSO DE MATOS - RJ113981 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois a prova documental apresentada se mostra suficiente para um julgamento conclusivo sobre o mérito.

A Constituição Federal de 1988 consagra o direito à saúde como direito social fundamental (art. 6º), disciplinando, ainda, em seus arts. 196 e seguintes, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que assegurem e visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

O dispositivo constitucional (art. 196 da CF) deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Sobre a responsabilidade solidária dos entes federados, importante mencionar que o c.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, em sede de repercussão geral, estabeleceu a seguinte tese (Tema 793): “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (STF - RE: 855178 SE, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/03/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/03/2015).

No caso concreto, restou comprovado que autor, acometido por tetraplegia (CID G825) em decorrência de queda em 04/09/2020, tornou-se acamado e dependente de cuidados ininterruptos e intensivos, sem condições financeiras para arcar com o tratamento.

O Núcleo de Assessoramento Técnico do Poder Judiciário (NAT) emitiu dois pareceres sobre o caso.

No primeiro (fls. 55/57v.), reconheceu que o autor, tetraplégico e restrito ao leito, necessita de cuidados 24 horas por dia para todas as suas atividades básicas.

No entanto, esclareceu que o serviço de “home care” completo não é disponibilizado pelo SUS.

Em relação à distribuição de responsabilidades e serviços, afirmou que os cuidados gerais podem ser fornecidos por um familiar ou pessoa capacitada, devidamente orientada pela equipe de enfermagem do Município.

Alegou que este é responsável pelo fornecimento de fraldas tamanho extra G e pela fisioterapia motora/respiratória e sugeriu que as cadeiras de rodas e banho adaptadas sejam solicitadas ao CREFES (Secretaria Estadual de Saúde) para avaliação.

Diante disso, foi deferido parcialmente o pedido liminar, determinando responsabilidades compartilhadas entre o Estado e o Município (fls. 61/66).

Em cumprimento da ordem judicial, a Secretaria Estadual de Saúde informou que entregou a cadeira de rodas e a cadeira de banho adaptadas à esposa do autor.

Quanto à cama hospitalar e colchão adaptado, relatou que a necessidade de tais itens foi dispensada pela família, alegando melhora significativa na coordenação motora do paciente (fls. 74/75).

O Município, por sua vez, informou que estava fornecendo 150 unidades de fraldas tamanho G para um mês e a equipe de saúde da família estaria à disposição para suporte.

No segundo parecer (fls. 109/112v.), o NAT reiterou as conclusões do parecer anterior e afirmou que a fisioterapia neuroevolutiva BOBATH é uma opção terapêutica, recomendando que o paciente seja avaliado por um fisioterapeuta do SUS e que um laudo específico justifique a indispensabilidade do método BOBATH, se for o caso.

Além disso, aduziu que o procedimento de fisioterapia para reabilitação urinária (pélvica) é indicado e oferecido pelo SUS, sendo de responsabilidade do Município, mas o Estado pode oferecer de forma complementar se não houver profissional especializado.

Quanto à sondagem vesical de alívio, alegou que o Município deve avaliar a quantidade necessária e garantir o fornecimento contínuo dos cateteres.

No entanto, o NAT não autoriza a indicação de marca específica, pois isso contraria as normas de licitação.

Por fim, consignou que as novas solicitações não são urgentes, mas o tratamento precoce é importante para a reabilitação.

Após a juntada de laudo complementar do NAT, foi proferida nova decisão liminar (fls. 116/117v.) para incluir os novos tratamentos indicados, impondo obrigações de forma solidária ao Estado e Município.

Após a segunda decisão liminar, o Município informou que a fisioterapia neurológica (BOBATH) foi iniciada em 09 de maio de 2022 e que os cateteres urinários estavam sendo entregues.

Informou também que o Estado estaria assumindo a fisioterapia urológica, enquanto o Município continuaria atendendo até a transição.

A SESA confirmou que o paciente estava recebendo regularmente a fisioterapia para reabilitação urinária e que a fisioterapia neuroevolutiva estava sendo atendida pelo Município desde maio.

Inclusive o autor afirmou que a fisioterapia está sendo fornecida adequadamente (ID 69266519).

Quanto ao fornecimento dos cateteres de sondagem vesical de alívio, observo que o Município afirma ter disponibilizado os insumos (ID 69270149), mas o autor alega não os ter recebido.

Saliento, consoante já consignado (fl. 128), que não cabe exigência de marca específica, desde que os insumos atendam às especificações técnicas e à necessidade médica.

A simples recusa por motivo de marca, sem prova da ineficácia ou risco à saúde do paciente, não configura descumprimento da ordem judicial.

A documentação constante nos autos (fls. 55/57v. e 109/112v.) comprova o direito da parte autora ao tratamento de cuidados contínuos, com base nos pareceres do NAT, sendo medida que se impõe ao Estado e ao Município, de forma solidária, como forma de efetivação do direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: CONFIRMAR as tutelas anteriormente deferidas; CONDENAR os réus, de forma solidária, a disponibilizar os serviços “home care” no domicílio da parte autora e fornecer os insumos nos moldes prescritos nas decisões de fls. 61/66 e 116/117v. (ressalvados itens como leito e colchões hospitalares, por terem sido dispensados pela família), por prazo indeterminado, enquanto houver necessidade.

Mantenho a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento integral das obrigações no prazo de 30 (trinta) dias.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Bom Jesus do Norte/ES, 11 de julho de 2025.

Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] Nome: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE Endereço: PRAÇA ASTOLPHO LOBO, 249, CENTRO, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000422-48.2020.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JORGE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO CARDOSO DE MATOS - RJ113981 -DESPACHO- Trata-se de ação de obrigação fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por Jorge Oliveira da Silva em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Bom Jesus do Norte/ES.

Diante da manifestação do Ministério Público de ID n°65433955, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da execução do serviço de atendimento por fisioterapeuta, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público.

Ao após, retornem os autos para conclusão.

Diligencie-se com as formalidades legais Bom Jesus do Norte, ES, 01 de abril de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito