13/06/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 14:40

Transitado em Julgado em 20/05/2025 para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V - CNPJ: 27.***.***/0001-00 (AUTOR).
27/05/2025 03:49

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V em 26/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
26/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000818-36.2024.8.08.0062 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V REU: BRUNO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629 SENTENÇA visto em inspeção FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de BRUNO RIBEIRO DA SILVA, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações da Lei n° 10.931/04 e da Lei n° 13.043/2014.

A parte manifesta ao Id 67040221 pela desistência da demanda, com a extinção sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e VI, do CPC. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O pleito de desistência da ação pode ser feito unilateralmente pelo autor, sem anuência do réu, quando estiver pendente de apresentação de contestação.

Em caso contrário, o requerido deve concordar com a desistência, eis que tem o direito subjetivo de ver julgada improcedente a ação.

No caso dos autos, verifico que sequer houve citação do requerido.

Ademais, embora a parte autora tenha mencionado os incisos IV e VI do art. 485 do CPC como fundamento para a extinção, não se trata de hipótese de extinção por ausência de pressupostos processuais ou por abandono da causa.

Trata-se, na verdade, de manifestação expressa de desistência da ação, motivada pelo desinteresse no prosseguimento do feito, especialmente após a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, que sequer foi apresentado para homologação judicial.

Configura desistência da causa pela parte Autora quando essa manifestar, tácita ou expressamente, o desinteresse na ação, como é o caso dos autos.

Portanto, inaplicáveis os incisos IV e VI do artigo 485 do CPC, devendo o feito ser extinto nos termos do artigo 485, inciso VIII, com a homologação da desistência.

Não obstante, o Requerido não foi citado, razão pela qual não há que se cogitar a necessidade de sua concordância quanto ao pedido de desistência.

Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos e não havendo óbice, HOMOLOGO a desistência para extinguir o processo sem resolução do mérito, consoante artigo 200, parágrafo único e artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, com o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se.

Piúma-ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
22/04/2025 17:55

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 17:48

Extinto o processo por desistência
22/04/2025 17:48

Processo Inspecionado
11/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:16

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V em 21/02/2025 23:59.
16/01/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:04

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V em 11/12/2024 23:59.
11/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V em 05/11/2024 23:59.
13/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:07

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 02:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V em 04/07/2024 23:59.
07/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:11

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V em 03/06/2024 23:59.
02/05/2024 12:24

Juntada de Informações
02/05/2024 12:17

Expedição de Mandado.
02/05/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:06

Processo Inspecionado
30/04/2024 18:06

Julgado procedente o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V - CNPJ: 27.***.***/0001-00 (AUTOR).
30/04/2024 12:56

Conclusos para decisão
30/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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