TJES - 0000074-11.2019.8.08.0060

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 0000074-11.2019.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDO CEZARIO REIS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RAISSA ABREU SOUZA - ES26337 DESPACHO Verifico que o Embargos opostos no ID 67856475 possuem efeitos infringentes, razão pela qual determino a intimação do Embargado, para manifestação no prazo legal, caso queira.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente.

ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000074-11.2019.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDO CEZARIO REIS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RAISSA ABREU SOUZA - ES26337 Sentença (Serve este ato como carta, mandado e ofício) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por FERNANDO CEZARIO REIS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Narra a inicial que o autor foi vítima de clonagem da placa de sua motocicleta, sofrendo anotações de diversas infrações de trânsito que não cometeu.

Requer a obrigação de fazer consistente na troca da placa de seu veículo e na anulação das referidas infrações e da pontuação correspondente em sua CNH, além de indenização por danos morais.

Foi deferida a liminar (fls. 30/31) determinando a troca da placa do veículo, a anulação das infrações e o cancelamento dos pontos na CNH do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária.

O DETRAN/ES, em sua contestação (fls. 36/51), informou ter cumprido a liminar no tocante à troca da placa, mas alegou perda superveniente do objeto quanto a este pedido, ilegitimidade passiva em relação à anulação das infrações (atribuindo a responsabilidade ao DER), e inexistência de dano moral indenizável.

Em réplica (fls. 53/57), o autor sustentou o descumprimento parcial da liminar (ausência de anulação das infrações e cancelamento dos pontos), requereu a aplicação da multa diária, refutou as preliminares da defesa e reiterou o pedido de indenização por danos morais.

As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 62 e 64). É relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, considerando o pedido de julgamento antecipado da lide formulado por ambas as partes (art. 355, I, do CPC).

Inicialmente, no que tange ao cumprimento da liminar, verifica-se que o DETRAN/ES comprovou a troca da placa do veículo do autor.

Contudo, conforme alegado pelo autor e não infirmado de forma cabal pelo requerido, a anulação das infrações e o cancelamento dos pontos na CNH não foram integralmente realizados até a presente data, conforme se infere do print de tela apresentado pelo autor (fl. 56).

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/ES em relação ao pedido de anulação das infrações, esta não merece prosperar.

Embora o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) seja o órgão responsável pela autuação, o DETRAN/ES é o órgão estadual executivo de trânsito competente para registrar e gerenciar as infrações e a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação dos condutores no âmbito do Estado do Espírito Santo, conforme o artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda no que concerne à anulação das infrações e ao cancelamento dos pontos.

No mérito, a prova da clonagem da placa da motocicleta do autor restou robustamente demonstrada pelo Laudo de Vistoria da Polícia Civil (fl.21 - incontroverso diante da ausência de impugnação específica do DETRAN/ES e da narrativa fática).

As notificações de infração indicam que as multas foram cometidas em locais e horários incompatíveis com a presença do autor, que comprovou trabalhar em outra cidade.

As fotos das infrações também corroboram a alegação de que outra pessoa conduzia o veículo clonado.

Diante desse quadro, é evidente que as infrações de trânsito foram indevidamente imputadas ao autor, em decorrência da clonagem da placa de sua motocicleta.

A inércia do DETRAN/ES em promover a anulação dessas infrações e o cancelamento dos pontos em sua CNH, mesmo após a constatação da clonagem e a concessão da liminar, configura falha na prestação do serviço público e viola o direito do autor de não ser responsabilizado por atos que não praticou.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer o direito à anulação das multas e à troca da placa em casos de clonagem, conforme os precedentes colacionados na inicial.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou configurado o dano extrapatrimonial suportado pelo autor.

A situação de ter seu veículo clonado, receber diversas notificações de multas que não cometeu, correr o risco de ter sua CNH suspensa e a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para solucionar o problema certamente causaram angústia, transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor do cotidiano.

A conduta negligente do DETRAN/ES em não solucionar administrativamente a questão, mesmo diante das evidências de clonagem, contribuiu para a manutenção dessa situação danosa.

Considerando a natureza da lesão, a conduta do requerido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o dano sofrido pelo autor sem gerar enriquecimento ilícito.

No que concerne à multa diária fixada na decisão liminar pelo descumprimento da ordem judicial de anulação das infrações e cancelamento dos pontos, verificando-se o descumprimento parcial da liminar por considerável período, é cabível a sua aplicação.

O valor da multa, fixado em R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, mostra-se razoável e proporcional à obrigação imposta.

O período de descumprimento será apurado em sede de liquidação de sentença, desde o término do prazo fixado na liminar até a efetiva anulação das infrações e cancelamento dos pontos na CNH do autor.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, para: RATIFICAR A LIMINAR deferida às fls. 30/31, confirmando a obrigação do DETRAN/ES de anular as infrações de trânsito indevidamente imputadas ao autor referentes à motocicleta Honda CG 125 Fan, Placa ODE 1099 (atual QRGIJ36), Renavam *04.***.*28-81, e de cancelar os pontos correspondentes em sua Carteira Nacional de Habilitação, caso ainda não tenha sido integralmente cumprida.

CONDENAR o DETRAN/ES ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

CONDENAR o DETRAN/ES ao pagamento da multa diária fixada na decisão liminar (R$ 500,00 por dia) pelo descumprimento da ordem de anulação das infrações e cancelamento dos pontos na CNH do autor, a ser apurada em liquidação de sentença, desde o término do prazo fixado na liminar até o efetivo cumprimento desta obrigação.

Por conseguinte, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ATÍLIO VIVÁCQUA-ES, 16 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM n.º 0327/2025