31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
03/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5009601-93.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: SIMONE FIRMINO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 SENTENÇA Vistos em Inspeção.

Num primeiro momento, observo que apesar de intimada a parte autora não recolheu as custas.

Pois bem.

Segundo os artigos 290 do CPC e 116, I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria deste Estado, determinam que: “Art. 290 – Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 116.

No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação; (...).” Na hipótese vertente, verifico que requerente não promoveu o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado, conforme documentado nos autos.

Portanto, diante da ausência de preparo prévio da lide, outro caminho não há senão o cancelamento da distribuição.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 485, IV e 290 do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013.

Sem honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de intervenção da parte contrária.

Promova o cancelamento da Distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, e pagas as custas processuais, se houver, arquivem-se os autos.

Não havendo o pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se a inscrição online da parte embargante junto ao CADIN/ES, em observância ao Ofício Circular nº 031/2013, da Corregedoria Geral de Justiça/ES.

Publique-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 5 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
29/04/2025 14:50

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 10:03

Conclusos para despacho
05/10/2024 01:17

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 07:15

Expedição de carta postal - intimação.
05/09/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 22:24

Conclusos para decisão
03/09/2024 22:23

Expedição de Certidão.
18/04/2024 02:25

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/04/2024 23:59.
25/03/2024 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 13:42

Processo Inspecionado
05/03/2024 13:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/03/2024 17:45

Conclusos para julgamento
04/03/2024 17:44

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:09

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/10/2023 23:59.
19/09/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 19:31

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
12/06/2023 19:30

Conclusos para decisão
12/06/2023 19:29

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:18

Processo Inspecionado
19/04/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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