01/06/2025 03:42

Decorrido prazo de GENOVINA PEREIRA DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
01/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5015989-80.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GENOVINA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA Advogado do(a) REQUERENTE: EDER MANOEL REZENDE - ES15584 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 2025.

Cuida-se de ação proposta por GENOVINA PEREIRA DE OLIVEIRA em face do CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, na qual a parte autora formula pretensão voltada à revisão de ato administrativo supostamente praticado pelo referido conselho, consubstanciado em deliberação ambiental que lhe teria causado prejuízo.

A petição inicial veio acompanhada de pedido de tutela provisória.

Após regular distribuição, foi proferido despacho (ID nº 29228517), determinando à parte autora que promovesse a emenda da inicial no prazo de 10 (dez) dias, diante da ilegitimidade passiva do requerido, uma vez que o COMDEMA não possui personalidade jurídica nem capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda, por tratar-se de órgão integrante da administração municipal, destituído de autonomia administrativa e patrimonial.

Ocorre que, apesar da expressa advertência quanto às consequências do não atendimento à determinação judicial, a parte autora permaneceu inerte, não promovendo a devida correção da petição inicial. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve o juiz indeferir a petição inicial quando o autor, intimado para corrigir vício ou complementar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, não o faz.

No caso em tela, embora intimada para emendar a inicial, com o fim de corrigir vício insanável de ilegitimidade passiva, a parte autora quedou-se inerte, configurando hipótese de indeferimento da petição inicial.

A ausência de personalidade jurídica do COMDEMA impede sua legitimação para figurar no polo passivo da ação.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Os conselhos municipais, por se tratarem de órgãos administrativos despersonalizados, não detêm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.” (TJSP, Apelação Cível 1033789-32.2021.8.26.0053, Rel.

Des.

Leonel Costa, j. 03/05/2022) Diante da ausência de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, diante da concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serra, data da assinatura eletrônica.

Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
29/04/2025 14:53

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 20:32

Processo Inspecionado
11/04/2025 20:32

Indeferida a petição inicial
11/11/2024 16:37

Conclusos para julgamento
27/06/2024 14:55

Processo Inspecionado
26/06/2024 14:45

Conclusos para decisão
30/04/2024 06:56

Decorrido prazo de GENOVINA PEREIRA DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:40

Conclusos para decisão
29/09/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:35

Conclusos para decisão
17/05/2022 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 13:04

Decorrido prazo de EDER MANOEL REZENDE em 13/12/2021 23:59.
16/11/2021 17:38

Expedição de intimação eletrônica.
10/11/2021 19:13

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 17:08

Conclusos para decisão
03/11/2021 16:56

Expedição de Certidão.
28/10/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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