03/06/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo de INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 00:04

Publicado Decisão - Carta em 25/04/2025.
30/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000514-77.2023.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATURALE GRANITOS E MARMORES LTDA REQUERIDO: INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 Advogado do(a) REQUERIDO: FREDERICO PRADO LOPES - SP143263 Decisão (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Da inicial, alega que adquiriu uma escavadeira no valor de R$ 600.000,00 com garantia de 90 dias, mas sem a realização de vistoria presencial.

Diz que, após a entrega, a escavadeira apresentou defeitos que impediam o seu uso, e a Requerente comunicou a Requerida sobre os problemas, que não tomou providências e se esquivou de oferecer suporte.

Decisão, id.

N°32907385, invertendo o ônus da prova e designando audiência de conciliação.

Termo de audiência, id.

N°38787219.

Da contestação, id.

N°39937989, arguiu preliminar de incompetência territorial, alegando que a relação entre as partes não possui natureza consumerista.

Sustenta que o contrato foi devidamente enviado à Autora e a venda do equipamento foi feita no “estado em que se encontra”, sem garantia.

Aduz que, a parte autora concordou que não haveria responsabilidade da Ré por falhas futuras e que mesmo sem obrigação contratual, a Ré enviou um mecânico para reparar a escavadeira sem custo.

Da réplica, id.

N°41530176. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Alega a parte Requerida que a relação entre as partes não possui natureza consumerista, sendo assim, este Juízo não possui competência para julgar a presente demanda.

Argumenta que, conforme o artigo 53, III, “a”, do Código de Processo Civil, a competência para ações em que a parte Ré é pessoa jurídica é do foro onde está situada sua sede.

No caso em voga, resta evidente que a parte Autora adquiriu a escavadeira hidráulica para utilizá-la em sua atividade empresarial, visando a maximização de sua produção, e não como destinatária final.

Dito isso, de rigor a incidência das normas previstas no Código de Processo Civil acerca da competência.

Cumpre destacar aqui o que estabelece o referido diploma legal: Art. 42.

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; No caso dos autos, resta evidente que a sede da empresa Requerida encontra-se em Barueri–SP, visto que até mesmo o endereço informado pela Autora no petitório de ingresso corrobora tal informação.

Portanto, com arrimo na disposição do art. 53, III, “a” do CPC, este deverá ser o juízo competente para processamento e julgamento da presente.

Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte Requerida em contestação, e DETERMINO a remessa dos autos à Comarca de Barueri–SP, para distribuição a uma das varas Cíveis.

Intimem-se as partes para ciência deste decisum.

Após, preclusa esta decisão, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Comarca mencionada alhures.

Diligencie-se.

Intimem-se.

Atílio Vivacqua, 22 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Of.

DM 326/2025) Ofício DM n.º 0327/2025 Nome: INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA Endereço: DAS NACOES, 156, VILA IRACEMA, BARUERI - SP - CEP: 06422-100
23/04/2025 17:07

Expedição de Intimação Diário.
22/04/2025 19:58

Declarada incompetência
17/04/2024 16:49

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:13

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 10:07

Expedição de Certidão.
18/03/2024 19:56

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 17:46

Juntada de Petição de carta de preposição
29/02/2024 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
29/02/2024 13:10

Audiência Conciliação realizada para 28/02/2024 15:30 Atílio Vivacqua - Vara Única.
29/02/2024 13:10

Expedição de Termo de Audiência.
27/02/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 15:15

Expedição de carta postal - citação.
25/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 15:11

Audiência Conciliação designada para 28/02/2024 15:30 Atílio Vivacqua - Vara Única.
25/01/2024 15:09

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 17:10

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:47

Juntada de Petição de aditamento à inicial
19/10/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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