29/05/2025 00:51

Decorrido prazo de NEIDE RODRIGUES DA PAIXAO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:51

Decorrido prazo de JOSE DA PAIXAO em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
29/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0002053-22.2014.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE DA PAIXAO, NEIDE RODRIGUES DA PAIXAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - MG60536 SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se a presente de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA movida por JOSÉ DA PAIXÃO e NEIDE RODRIGUES DA PAIXÃO em face de MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, pelos motivos expostos na exordial.

Acompanharam a inicial os documentos de fls. 02/28.

Despacho (fl. 30) determinando intimando a parte autora para, emendar a inicial e adequar o valor da causa sob pena de indeferimento.

Emenda a inicial apresentada nas fls. 32/33.

Contestação nas fls. 39/50.

Impugnação à contestação apresentada nas fls. 52/56.

Despacho da organização do processo pra fins de saneamento na fl. 61.

Certidão informando que não foi apresentado manifestação das partes, conforme id n° 34245106.

O Ministério Público se manifestou no sentido de determinar nova intimação pessoal das partes nos moldes do artigo 485, §1º do CPC/15, sob pena de extinção feito, id n° 47715101.

Carta de intimação no id n° 62378872, intimando pessoalmente a parte requerente, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Decurso do prazo sem manifestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se o presente caso de abandono unilateral do processo.

O abandono do processo (art. 485, incisos II e III do Código de Processo Civil) é, também, manifestação de desinteresse pela tutela jurisdicional, ainda que não explícita como a desistência da ação; tanto quanto esta, resolve-se em supressão do principal efeito da demanda, que é o de abrir caminho à prolação do provimento jurisdicional (ato indutivo).

Ocorrendo o abandono, a sentença de mérito torna-se inadmissível por ausência da vontade de obtê-la.

O Código de Processo Civil disciplina de modo diferente o abandono unilateral (art. 485, inciso III) e o bilateral (art. 485, inciso II) do processo, mas em ambos a omissão do autor, para ser relevante, precisa referir-se a atos processuais sem cuja realização o processo não pode prosseguir.

Há o abandono unilateral do processo, segundo a lei, “quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (art. 485, inciso III do CPC).

Consoante a verba legislativa do §1º do art. 485, quer se trate de abandono unilateral ou bilateral, necessário se faz intimar pessoalmente a parte exequente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, caracterizando-se, definitivamente, o abandono se persistir a desídia, o que foi meticulosamente observado por este Juízo.

O advogado da parte requerente não se manifestou quando intimado a dar andamento no feito, conforme certidão (ID 34245106).

No que se refere a intimação da parte requerente, para em 5 (cinco) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito, este foi devidamente cumprido por meio de AR, tendo decorrido o prazo de sem manifestação.

Observa-se que a parte requerente foi intimada para atuar no processo mediante comportamento que somente a ela compete, mas, nada foi realizado, confirmando-se, indeclinavelmente, o abandono unilateral do processo.

DISPOSITIVO.

ISTO POSTO, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, consoante a desinteressada desídia do Requerente.

CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas necessárias, sob pena de Inscrição em Dívida Ativa.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

P.

R.

I.-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
24/04/2025 16:56

Expedição de Intimação eletrônica.
24/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/04/2025 14:15

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:22

Juntada de Aviso de Recebimento
03/02/2025 14:22

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 14:22

Expedição de #Não preenchido#.
25/10/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:28

Processo Inspecionado
16/04/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:39

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:24

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 02:17

Decorrido prazo de JOSE DA PAIXAO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 02:16

Decorrido prazo de NEIDE RODRIGUES DA PAIXAO em 14/08/2023 23:59.
21/07/2023 01:17

Publicado Intimação - Diário em 21/07/2023.
21/07/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 16:23

Expedição de intimação - diário.
19/07/2023 16:23

Expedição de intimação eletrônica.
05/06/2023 16:40

Juntada de Petição de certidão - juntada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2014

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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