27/06/2025 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 26/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:12

Decorrido prazo de VOL - VITORIA OFFSHORE LOGISTICS S/A em 29/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0031179-23.2015.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VOL - VITORIA OFFSHORE LOGISTICS S/A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739, MARCO ANTONIO GAMA BARRETO - ES9440, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - ES22382 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença com relação ao reembolso das custas e dos honorários periciais adiantados pela parte autora e aos honorários sucumbenciais.

O Exequente indica os valores de R$ 88.706,15 referente às despesas processuais e de R$ 128.159,33 referente aos honorários sucumbenciais, ambos atualizados para 07/05/2024 (ID. 42797274).

Intimado, o Município informou que “concorda com os cálculos apresentados” (ID. 52781060). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, não havendo controvérsias, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente.

Em prosseguimento, oficie-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando o pagamento mediante precatório, no valor de R$ 88.706,15 (oitenta e oito mil setecentos e seis reais e quinze centavos), referente às despesas processuais, em favor de VOL – VITÓRIA OFFSHORE LOGISTICS S.A; bem como no valor de R$ 128.159,33 (cento e vinte e oito mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), referente à honorária sucumbencial, em favor de GAMA BARRETO, MIRANDA MAIOLI, ZUMAK & BOLELLI advogados associados.

Tudo atualizado até 07/05/2024.

Informo que o crédito principal é de natureza comum, nos termos do art. 514 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, enquanto o crédito referente à verba honorária é de natureza alimentícia, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, art. 514, I, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e da Súmula Vinculante nº 47.

Registre-se que deve o referido ofício ser instruído por cópia deste provimento, bem como pelas demais peças necessárias a sua regular formação.

Ademais, deverão os precatórios ser expedidos individualizadamente, por credor, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução CNJ nº 115/2010.

Por fim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC.

Oportunamente, após baixa, arquivem-se.

P.R.I.

CLV VILA VELHA-ES, 9 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/04/2025 15:00

Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2025 14:11

Conclusos para despacho
16/10/2024 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:19

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/03/2024 01:16

Decorrido prazo de VOL - VITORIA OFFSHORE LOGISTICS S/A em 22/03/2024 23:59.
20/02/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2015

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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