22/05/2025 11:34

Juntada de
20/05/2025 02:23

Decorrido prazo de THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:44

Juntada de Aviso de Recebimento
26/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
26/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5021201-77.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLI MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO DE PROFT CARDOSO - SP210780 SENTENÇA Trata-se de ação onde afirma a parte autora que, comprou um título n°000021 SÉRIE OURO (com isenção de taxa de manutenção), em 20/12/1996, junto ao clube da requerida, ingressando como sócia nos quadros da associação ré, entretanto afirma que em 1997 pediu o cancelamento do mesmo.

Relata que em julho/2024 foi surpreendida com a cobrança de um débito junto a requerida no valor R$13.426,90 (treze mil, quatrocentos e vinte seis reais e noventa centavos) o qual afirma desconhecer, tendo em vista que cancelou o título a mais de 27 anos.

Pleiteia em sede de antecipação de tutela, a suspensão exigibilidade do débito no valor R$13.426,90, bem como, que a ré se abstenha de negativar o seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

No mérito requer o cancelamento da cobrança e indenização por danos morais.

A decisão de id 46807725 deferiu a liminar.

Houve contestação apresentada pela ré.

Audiência UNA que aberta, as partes não celebraram acordo, dando-se, ao final, por satisfeitas com as provas produzidas nos autos.

Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Sendo o que havia a relatar, passo à análise do mérito.

MÉRITO Por primeiro, destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor e a ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2° e 3°.

Ademais, é perfeitamente possível a incidência do CDC na relação entre clube e associado, pois o vinculo societário existente entre as partes, não afasta a relação de consumo, a qual se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços.

Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Discute-se neste processo se houve falha na prestação de serviços e cobrança indevida, ante a ausência de informação indispensável pela requerida.

A parte autora alega que comprou um título em 20/12/1996, junto ao clube da requerida, ingressando como sócia nos quadros da associação ré, entretanto, afirma que em 1997 pediu o cancelamento do mesmo, porém, em julho/2024 foi surpreendida com a cobrança de um débito junto a requerida no valor R$13.426,90.

Em contrapartida, a requerida alega que a cobrança extraordinária em questão, possui caráter excepcional e não se confunde com as taxas de manutenção ordinárias, das quais os sócios remidos estão isentos.

Aduz ainda que, o Estatuto Social é explícito em seu artigo 18 ao prever a possibilidade de cobrança de taxas adicionais, quando devidamente deliberadas.

Nesse sentido, tal mecanismo foi acionado e aprovado na Assembleia Geral realizada em 13 de setembro de 2022, convocada regularmente e com quórum legal, o que gerou a necessidade legítima dessa contribuição.

Na hipótese vertente, observa-se que, o réu não demonstrou que informou previamente a autora quais valores seriam efetivamente cobrados após a finalização do pagamento.

Ademais, a parte autora acostou aos autos em ID 46773645 o contrato original contendo a informação de que o mesmo é sem taxa de manutenção.

Portanto, receio que competia ao réu, a obrigação de advertir previamente a parte autora acerca dos valores que seriam cobrados relativos a cobrança extraordinária e taxas adicionais, pois o consumidor, ciente desta informação, poderia ter desistido da contratação, pretensão que restou dificultada pela informação que, neste sentido, foi prestada somente no momento posterior ao pagamento.

E não basta para suprimento do dever informacional previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores tenham indicado apenas genericamente nos termos convencionais a eventual possibilidade de cobranças de valores extraordinários pelos hospedeiros, visto que, a requerida deveria ter precisado de forma clara e adequada a informação referente as eventuais taxas que seriam arcadas pelo autor, admonição que não foi demonstrada no caderno processual, razão pela qual, determino o cancelamento da cobrança objeto da lide.

Em relação ao pleito indenizatório, verifico que, não houve a efetiva negativação no nome da parte autora.

Embora a cobrança indevida pela requerida, configure transtorno que deve ser reparado, no presente caso, a simples cobrança não demonstra ofensa aos direitos da sua personalidade e a situação que emerge dos autos não retrata hipótese de dano moral indenizável.

Nessa linha, entendo que o inadimplemento contratual, por ausência de resolução na via administrativa, e ainda, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, não é capaz de causar dor e sofrimento a caracterizar dano moral.

O simples descumprimento contratual não é suficiente para gerar dano moral, cabendo ao ofendido demonstrar que as suas peculiaridades do caso concreto, lhe causaram danos extrapatrimoniais, o que não ocorreu na hipótese.

Assim, tenho pela inocorrência dos alegados danos morais, vez que não há indicativos mínimos de que a ré tenha praticado conduta capaz de causar abalo moral e psíquico a parte demandante, devendo o pleito de indenizatório seguir o caminho da improcedência.

Diante dos argumentos supra, concluo que os fatos alegados pela demandante não culminaram em dor moral que comportasse reparação a esse título, se tratando de meros aborrecimentos do dia a dia.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a liminar deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para determinar o cancelamento da cobrança objeto da lide; Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado e havendo o pagamento, expeça-se alvará.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 19 de abril de 2025.

RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

SERRA-ES, 19 de abril de 2025.

FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz(a) de Direito
23/04/2025 17:09

Expedição de Carta Postal - Intimação.
23/04/2025 17:06

Expedição de Carta Postal - Intimação.
22/04/2025 12:49

Julgado procedente em parte do pedido de MARLI MOREIRA DA SILVA - CPF: *42.***.*54-87 (REQUERENTE) e THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 00.***.***/0002-09 (REQUERIDO).
25/03/2025 11:25

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:24

Audiência Una realizada para 21/03/2025 16:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/03/2025 11:24

Expedição de Termo de Audiência.
21/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 15:49

Juntada de Petição de carta de preposição
21/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:38

Juntada de Petição de habilitações
21/02/2025 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 00:43

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:57

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 17:56

Expedição de #Não preenchido#.
14/01/2025 00:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 00:56

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 17:58

Expedição de carta postal - intimação.
08/11/2024 17:58

Expedição de Mandado - citação.
08/11/2024 17:08

Audiência Una designada para 21/03/2025 16:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
27/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:37

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:52

Audiência Una cancelada para 25/09/2024 17:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/09/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:56

Juntada de
23/07/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:27

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:25

Juntada de
17/07/2024 12:12

Expedição de Mandado - citação.
16/07/2024 18:27

Concedida a Medida Liminar
16/07/2024 16:11

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:47

Audiência Una designada para 25/09/2024 17:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/07/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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