28/05/2025 02:06

Decorrido prazo de CAIO FABIO DA SILVA SANTOS em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 00:05

Publicado Sentença - Carta em 25/04/2025.
27/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000060-63.2024.8.08.0060 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: CAIO FABIO DA SILVA SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA WANDERMUREM - ES38984, KARINA VAILLANT FARIAS - ES33356, MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO - ES25311 Sentença (Serve este ato como carta, mandado e ofício) Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de CAIO FABIO DA SILVA SANTOS, objetivando o recebimento da importância de R$ 54.629,24 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), advinda de inadimplemento contratual.

Narra a exordial (ID 37489848) que a dívida é oriunda de contrato de cartão de crédito nº 7563260157186, contrato pré-aprovado nº 18385719 e adiantamento ao depositante na conta corrente nº 434396.

Despacho inicial determinando a expedição de mandado monitório (art. 701, CPC) foi exarado tempestivamente.

Tentada a citação via email, não se logrou êxito na confirmação do recebimento, conforme certificado pela Secretaria Judicial nos autos (ID 42124782).

A parte autora, então, peticionou requerendo nova tentativa de citação por meio eletrônico, desta vez via WhatsApp, indicando o número telefônico do requerido (ID 42191979).

Realizada a citação por meio de aplicativo de mensagens, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 51301753), o demandado foi devidamente cientificado da ação, recebendo a contrafé pelo mesmo meio eletrônico, ocasião em que declarou estar residindo nos Estados Unidos, sem, contudo, fornecer seu endereço específico.

Sobreveio aos autos petição da parte autora (ID 52084540), informando a celebração de acordo entre os litigantes, requerendo sua homologação para que surta os devidos efeitos legais.

O termo de transação (ID 52084542) está firmado por ambas as partes, havendo concordância expressa quanto ao valor, forma de pagamento e demais cláusulas pactuadas. É o relatório.

DECIDO.

Ab initio, verifica-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, havendo regularidade formal na avença celebrada.

A solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo magistrado, conforme preceitua o art. 3º, §2º do CPC, pois traz pacificação social mais eficaz que a solução adjudicada.

No caso vertente, as partes transacionaram, de forma livre e consciente, sobre direitos disponíveis, conforme autoriza o art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

O acordo entabulado foi assinado digitalmente pelo requerido e pelo causídico da requerente, e prevê o pagamento do montante de R$ 44.334,76 (quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), em 18 (dezoito) parcelas mensais de R$ 2.176,72 (dois mil, cento e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), precedidas de entrada no valor de R$ 4.353,45 (quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), já depositada no ato da composição.

Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em R$ 4.353,45 (quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas de R$ 1.088,36 (mil e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos).

Não se vislumbra qualquer óbice à homologação do ajuste, visto que atende aos requisitos formais previstos no ordenamento jurídico pátrio, inexistindo indícios de vulneração a normas de ordem pública ou vício de consentimento. À luz do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma convencionada pelas partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após a certificação da preclusão, arquive-se.

ATILIO VIVACQUA-ES, 23 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n. 0326/2024)
23/04/2025 17:09

Expedição de Intimação Diário.
23/04/2025 14:35

Homologada a Transação
16/10/2024 03:11

Decorrido prazo de CAIO FABIO DA SILVA SANTOS em 15/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:43

Conclusos para julgamento
04/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 02:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 02:25

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:01

Expedição de Mandado - citação.
23/08/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 15:05

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:14

Decorrido prazo de CAIO FABIO DA SILVA SANTOS em 23/04/2024 23:59.
21/03/2024 14:29

Expedição de citação eletrônica.
21/03/2024 14:25

Juntada de Certidão - Citação
21/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:16

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:58

Expedição de Mandado - citação.
09/02/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 13:11

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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