02/07/2025 21:41

Transitado em Julgado em 25/06/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO), MAYCON SILVEIRA SACRAMENTO - CPF: *57.***.*39-93 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEG
26/06/2025 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:48

Decorrido prazo de VANUSA SANTOS SILVEIRA SACRAMENTO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:48

Decorrido prazo de MAYCON SILVEIRA SACRAMENTO em 28/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
05/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5001849-73.2022.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANUSA SANTOS SILVEIRA SACRAMENTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM INTERESSADO: MAYCON SILVEIRA SACRAMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA MOREIRA DE VARGAS - ES27379 Advogado do(a) INTERESSADO: CAMILA MOREIRA DE VARGAS - ES27379 SENTENÇA Trata-se de Ação de Internação Psiquiátrica compulsória, com pedido de tutela de urgência, proposta por VANUSA SANTOS SILVEIRA SACRAMENTO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, e em favor de MAYCON SILVEIRA SACRAMENTO.

Alega a autora, em síntese, que seu filho “é portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas e álcool, recusando-se a realizar o tratamento médico adequado.

A requerente não possui condições de continuar com o filho em casa, sem tratamento, haja vista que ele se encontra agressivo, desorientado, agitado, e sofre delírios de perseguição.

Em razão de possuir os diagnósticos assim denominados de CID - F19 e F10, conforme laudo médico em anexo, e SOBRETUDO de ser usuário dos entorpecentes, o Sr.

Maycon Silveira Sacramento tem apresentado graves distúrbios de conduta, onde pontificam episódios de agitação psicomotora e de agressividade”, necessitando de internação para tratamento de doenças decorrentes de transtornos mentais, razão pela qual propôs a presente ação, postulando por determinação ao demandado para que lhe fornecesse o indigitado tratamento médico.

Formulou pedido de tutela provisória de urgência quanto a tal ponto.

Com a inicial vieram os documentos (IDs n° 17084988 e seguintes).

Por decisão proferida no ID n° 17431578, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.

Após regular citação, os requeridos apresentaram contestação (Ids 17799964 e 31907234).

Réplica apresentada através do Id 38128906.

Eis o breve relatório.

Decido.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva empunhada (Id 31907234), tenho que, em casos tais, aplicar-se-á a Teoria da Asserção, segundo a qual o juiz deve avaliar as condições da ação in status assertionis, vale dizer, no estado em que foi afirmado, presumindo verossímil a alegação do autor.

As condições da ação – e entre elas a legitimidade passiva – devem ser aferidas abstratamente, ou seja, em uma análise sumária e superficial das assertivas do autor dispostas na petição inicial.

Se restou afirma a legitimidade passiva do requerido para a ação, então a pertinência subjetiva da demanda, enquanto condição da ação, restou preenchida.

Todavia, quando a verificação das condições da ação dependerem de prova, com análise concreta dos autos, a matéria deverá ser enfrentada como mérito.

Nesse sentido, o ilustre professor das Arcadas, José Roberto dos Santos Bedaque (cf.

Direito e Processo: influência do direito material sobre o processo, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006. p.93), assevera que: “O autor terá direito ao provimento judicial se preencher essas condições, cujo exame será feito à luz dos fatos descritos na inicial.

Se o juiz realizar cognição sumária profunda sobre as alegações contidas na petição inicial, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão, acolhendo ou rejeitando a demanda.” No presente caso, o requerente afirmara a legitimidade passiva do requerido Estado do Espírito Santo, que por sua vez, demonstrou a legitimidade do Município para figurar na presente demanda, uma vez que a internação psiquiátrica também é de sua competência.

Portanto, com base nas assertivas da inicial, tenho que a legitimidade passiva restara satisfeita.

Em relação a preliminar de impugnação ao valor da causa, ressalto que esta já foi analisada na decisão de Id 24883148.

Por outro lado, compulsando os autos, verifico que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, haja vista que as provas até então produzidas são, por si só, capazes de formar convencimento, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência.

Não existem questões processais a serem enfrentadas.

Desta forma, passo ao julgamento conforme o estado do processo, na forma do art. 355, I, do CPC.

Quanto à matéria em liça, trago à baila o texto constante no art. 196, da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Na espécie está se tratando de direito fundamental, tutelado na Carta Política da República (art. 196), havendo, inclusive, entendimento pela sobreposição a outros direitos, consoante já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (nº 127.604-RS), atribuída a sua responsabilidade genericamente ao Estado, assim compreendidas as pessoas jurídicas de direito público dos três níveis em que a Federação está organizada.

Neste sentido, cumpre realçar que o ordenamento jurídico pátrio traz um conjunto de regras que asseguram ao indivíduo o acesso aos mecanismos de prevenção, proteção e defesa da saúde, sob responsabilidade dos entes públicos que compõem a Federação.

Trago à baila esclarecedor acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE CIRURGIA.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1.

Não podendo a Impetrante custear sem comprometimento de seu próprio sustento o tratamento de saúde, cumpre ao Estado o dever de amparo, uma vez que todos os cidadãos têm direito à saúde, qualificada como direito fundamental, indissociável do direito à vida. 2.

Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios. 3.

Segurança concedida. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100100020484, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA – Relator Substituto: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS , Data de Julgamento: 18⁄10⁄2010, Data da Publicação no Diário: 06⁄12⁄2010) No caso dos autos, verifico que, durante o curso da instrução processual, não sobreveio aos autos qualquer elemento de prova apto a infirmar as conclusões alcançadas no bojo da decisão de ID nº 17431578.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO os requeridos a disponibilizarem a internação compulsória do Maycon Silveira Sacramento, consolidando os termos da decisão de ID nº 17431578.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, nesta fase.

Fixo honorários em favor da patrona dativa da parte autora, no valor de R$600,00, a serem adimplidos pelo Estado do Espírito Santo, nos termos do Decreto Estadual de regência.

Oportunamente, proceda-se na forma do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021, para que se implemente o pagamento dos honorários ora fixados.

Verbas de sucumbência pela parte demandada, com honorários fixados no montante correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 85, §2º, CPC).

Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ITAPEMIRIM-ES, 13 de março de 2025.

THIAGO BALBI DA COSTA Juiz(a) de Direito
23/04/2025 17:14

Expedição de Intimação eletrônica.
23/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:22

Julgado procedente o pedido de VANUSA SANTOS SILVEIRA SACRAMENTO - CPF: *43.***.*46-70 (REQUERENTE).
12/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
23/10/2024 19:19

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM em 29/08/2024 23:59.
16/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 20:25

Juntada de Petição de indicação de prova
05/08/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 19:10

Processo Inspecionado
02/04/2024 15:51

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:05

Juntada de Petição de réplica
16/01/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 11:03

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:05

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 12:56

Expedição de citação eletrônica.
09/05/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 18:13

Conclusos para decisão
30/11/2022 10:21

Expedição de Certidão.
17/10/2022 03:43

Decorrido prazo de VANUSA SANTOS SILVEIRA SACRAMENTO em 14/10/2022 23:59.
27/09/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 14:06

Expedição de Certidão.
19/09/2022 09:10

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 19:16

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 19:16

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 19:08

Expedição de Mandado - citação.
12/09/2022 19:02

Expedição de Mandado - citação.
12/09/2022 19:02

Expedição de citação eletrônica.
12/09/2022 19:02

Expedição de intimação eletrônica.
06/09/2022 18:28

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2022 10:15

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:15

Expedição de Certidão.
24/08/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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