30/06/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:15

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:55

Juntada de Petição de pedido de providências
26/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:26

Juntada de Mandado
25/06/2025 14:23

Expedição de Mandado - Intimação.
24/06/2025 14:47

Juntada de Petição de pedido de providências
17/06/2025 17:25

Deferido em parte o pedido de JAQUELINY PAGOTTO DE MATOS - CPF: *82.***.*00-07 (REQUERENTE)
13/06/2025 14:54

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:23

Juntada de Petição de pedido de providências
13/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 01:34

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:40

Expedição de Mandado - Intimação.
03/06/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:35

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:49

Juntada de Petição de pedido de providências
01/06/2025 03:46

Decorrido prazo de JAQUELINY PAGOTTO DE MATOS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 01:02

Juntada de Certidão
16/05/2025 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 18:23

Juntada de Certidão
16/05/2025 18:21

Expedição de Intimação eletrônica.
16/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:02

Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 00:31

Publicado Despacho em 14/05/2025.
16/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 17:57

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:05

Juntada de Petição de pedido de providências
12/05/2025 16:54

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:43

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:42

Juntada de Petição de
07/05/2025 14:11

Juntada de
06/05/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:18

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 00:40

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:40

Juntada de
30/04/2025 18:12

Juntada de
30/04/2025 18:04

Desentranhado o documento
30/04/2025 18:04

Cancelada a movimentação processual
29/04/2025 00:07

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:31

Juntada de Petição de aditamento à inicial
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492648 PROCESSO Nº 5014259-34.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAQUELINY PAGOTTO DE MATOS REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA, SANTA CASA DE SAUDE - SCS Advogados do(a) REQUERENTE: BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO - ES17686, SARAH MACIELA DUTRA BEATO - MG199866, THAMIRYS ALBINO PEREIRA - ES33007 DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por JAQUELINY PAGOTTO DE MATOS em face da SANTA CASA DE SAÚDE SCS e PREFEITURA DE VILA VELHA, todos devidamente qualificados nos autos, razão pela qual pugna o deferimento do pedido de tutela de urgência a fim de proteger à saúde da autora, determinando que a Autora seja imediatamente internada e tratada na clínica especializada da Santa Casa de Saúde, sob pena de multa diária.

Como é sabido por todos, aplica-se ao Juizado da Fazenda Pública às disposições da Lei nº. 12.153/2009.

Leciona o artigo 2º da Lei 12.153/2009, que é de competência dos Juizados da Fazenda Pública processamento das causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Outrossim, o artigo 5º da Lei supracitada, prevê em seus incisos: “Art. 5º: Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (…) I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”.

Na hipótese vertente, o primeiro requerido, SANTA CASA DE SAÚDE SCS, é pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual o mesmo não pode figurar na condição de parte nas ações em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do inciso II, do art. 5º, da Lei nº 12.153/2009. À vista disso, considerando a possível incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do feito, intime-se a parte requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, aditar o pedido inicial, com fulcro no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil.

Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema.

Boanerges Eler Lopes Juiz de Direito
24/04/2025 17:04

Expedição de Intimação Diário.
24/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:47

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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