TJES - 0005734-16.2017.8.08.0008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0005734-16.2017.8.08.0008 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELIAS PANDINI SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: Filho de Arte Silva e Firmino Prado da Silva, natural de Anchieta/E MM.

Juiz(a) de Direito Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: ELIAS PANDINI SILVA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls.134/135 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER o réu ELIAS PANDINI SILVA da disposição do artigo 16 da Lei nº 10.826/03, o que faço com fulcro no artigo 386, III do Código de Processo Penal.

Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dativo Dra.

INACIO REIS, OAB/ES n° 23760, nomeado à fl. 66, que apresentou resposta à acusação e participou da audiência de instrução e julgamento do acusado, no valor de R$ 800 (oitocentos reais), devendo ser expedida a devida certidão de atuação nos moldes do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE n° 001/2021.

Procedam-se aos lançamentos de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.

ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital