31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de DEVAIR MAXIMO DOS REIS em 29/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:36

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
08/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
04/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000300-29.2022.8.08.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVAIR MAXIMO DOS REIS PERITO: HENRIQUE ANTONIO DE LIMA REU: BANCO BMG SA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE ANTONIO DE LIMA - PR81952, RAFAEL TEIXEIRA DOS REIS - MG201711 Advogado do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, movida por Devair Maximo dos Reis contra Banco BMG S.A., em razão de alegada fraude bancária que teria acarretado descontos mensais e indevidos no benefício previdenciário do autor.

Ao longo da instrução processual, foi proferida sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica válida entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito em questão, condenando a instituição ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

Após a sentença, e com o trânsito em julgado do feito, as partes, em ato de consenso e com o intuito de encerrar definitivamente o litígio, celebraram acordo, cuja minuta foi devidamente apresentada e juntada aos autos (ID 53730190).

O acordo estipula, entre outros pontos, que o requerido pagará ao autor a quantia de R$ 18.000,00, a título de quitação integral da condenação e honorários de sucumbência.

As partes também acordaram sobre obrigações específicas do réu, como a baixa das restrições cadastrais e a liberação da margem consignável.

Verifico que o acordo entre as partes atende aos requisitos legais, sendo fruto de manifestação livre e de comum acordo, como exigido pelos princípios da autonomia privada e da função social do processo.

Destaco que a autocomposição é expressamente incentivada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo instrumento de pacificação social e resolução de conflitos em tempo razoável, conforme os artigos 3º, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

O acordo, além de encerrar o litígio, propicia uma solução prática e consensual para ambas as partes, adequando-se ao melhor interesse de todos os envolvidos e contribuindo para a economia processual.

No que tange às custas e despesas processuais, ratifico a condenação da parte requerida ao seu pagamento.

Ocorre que o artigo 90, §3º, do CPC, permite a isenção das custas em caso de desistência ou de acordo antes da sentença de mérito.

Entretanto, no presente caso, a fase de conhecimento já havia sido concluída com a prolação de sentença de mérito favorável ao autor, e o acordo foi firmado após o trânsito em julgado, estando a demanda na fase de cumprimento de sentença.

Assim, não se aplicam, neste momento, os benefícios do artigo 90, §3º, do CPC, uma vez que o acordo ocorreu em fase avançada do processo, com o mérito já julgado.

Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus devidos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Ratifico a condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, por ser inaplicável, neste momento, o disposto no art. 90, §3º, do CPC.

Ausente interesse recursal, ante a renúncia das partes ao prazo respectivo, renúncia esta que homologo neste ato, a presente sentença transita em julgado da data de sua publicação.

Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado e, após observadas as formalidades legais, inclusive no que tange à cobrança das custas, arquive-se.

Sentença eletronicamente registrada.

Publique-se.

Intime-se.

IBITIRAMA-ES, 6 de novembro de 2024.

DANIEL BARRIONI OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
29/04/2025 15:12

Expedição de Intimação - Diário.
10/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:51

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
22/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:05

Homologada a Transação
30/10/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:25

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:14

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:15

Julgado procedente o pedido de DEVAIR MAXIMO DOS REIS - CPF: *22.***.*64-42 (AUTOR).
06/06/2024 17:19

Conclusos para julgamento
06/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:06

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 04:03

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 02:54

Decorrido prazo de RAFAEL TEIXEIRA DOS REIS em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:34

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 16/04/2024 23:59.
20/03/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 04:51

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:09

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:08

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:59

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2023 01:14

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 12:46

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:01

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 07/11/2023 23:59.
01/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 01:13

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 01:13

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:48

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:59

Nomeado perito
01/09/2023 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 16:53

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 12:18

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2023 17:20

Processo Inspecionado
06/06/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:19

Conclusos para despacho
21/03/2023 17:19

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:11

Juntada de Petição de réplica
28/02/2023 14:41

Expedição de intimação eletrônica.
02/02/2023 17:27

Expedição de Certidão.
31/01/2023 18:32

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 14:59

Juntada de Informações
25/11/2022 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEVAIR MAXIMO DOS REIS - CPF: *22.***.*64-42 (AUTOR).
25/11/2022 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela a DEVAIR MAXIMO DOS REIS - CPF: *22.***.*64-42 (AUTOR)
25/11/2022 13:06

Conclusos para decisão
25/11/2022 13:05

Expedição de Certidão.
23/11/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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