TJES - 5000347-30.2025.8.08.0015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000347-30.2025.8.08.0015 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: NATHALIA SOUZA CAETANO INVENTARIADO: NATANAEL FRANCISCO CAETANO Advogado do(a) REQUERENTE: THYAGO MEDICI ALVARENGA - ES13413 DECISÃO Vistos etc.

Como se sabe, nas ações de inventário o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao espólio, e não aos herdeiros individualmente, razão porque, via de regra, o requerimento de gratuidade da justiça deve ser analisado sob a ótica do valor de seu monte mor.

Logo, POSTERGO a análise da gratuidade da justiça após a apresentação das primeiras declarações, oportunidade na qual ocorrerá indicação completa e individualizada de todos os bens do espólio.

Feito tal esclarecimento, DECLARO aberto o inventário do(a) extinto(a) NATANAEL FRANCISCO CAETANO, falecido(a) aos 20/02/2025.

NOMEIO como inventariante, observada a ordem legal do art. 617 do Código de Processo Civil, o(a) Sr (a).

NATHALIA SOUZA CAETANO.

Intime-se o(a) inventariante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça para assinar o Termo de Compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (CPC, art. 617, parágrafo único).

No prazo de 20 (vinte) dias, a ser contado da assinatura do Termo de Compromisso, deverá o(a) inventariante, sob pena de ser removido da inventariança (CPC, art. 622, inciso I), prestar as primeiras declarações, observado o preceito do art. 620 do Código de Processo Civil.

Apresentada as primeiras declarações, promova a Secretaria, observada a forma preconizada pelo art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação, para os termos do inventário e partilha, do(a) cônjuge, do(a/s) herdeiro(s) e/ou legatário(s), da Fazenda Pública (União, Estado e Município), do Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e do(a/s) testamenteiro(s), se o(a) de cujus tiver deixado testamento, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, com vistas em Cartório, digam sobre as primeiras declarações (CPC, arts. 626 e 627).

Sendo todas as partes capazes, resolvida as impugnações às primeiras declarações, se tiverem sido ofertadas, e concordando a Fazenda Pública com o valor de todos os bens, intime-se o(a) inventariante para prestar as últimas declarações (CPC, art. 618, inc.

III, c/c art. 636).

Prestadas as últimas declarações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, falem sobre elas.

Após a oportunidade que tenham as partes de falarem sobre as últimas declarações, proceda-se o cálculo do imposto e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em Cartório, falem sobre estes, devendo, logo em seguida, por igual prazo, oportunizar a Fazenda Pública a falar.

Contestado ou não o valor do imposto, voltem-me os autos conclusos para decisão (CPC, art. 638, § 2º).

Por outro lado, havendo incapazes ou não concordando a Fazenda Pública com o valor atribuído aos bens, voltem-me os autos conclusos para designação de perito (CPC, art. 630).

Em tempo, intime-se o(a) inventariante para juntar as certidões negativas de débitos da União, do Estado e do Município em nome do (a) falecido(a), assim como a certidão negativa de testamento (artigo 2º do Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do CNJ).

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Conceição da Barra/ES, 23 de abril de 2025.

LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA Juiz de Direito