30/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
30/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0007446-17.2008.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: A.R.

MOVEIS LTDA - ME, ANA VENTURIN LOPES EXECUTADO: LUCAS GASPAR BICAS, GILSON LUIZ BICAS Advogados do(a) INTERESSADO: IGOR BORBA VIANNA - RJ156624, MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586 Advogado do(a) EXECUTADO: ALOIZIO MUNHAO FILHO - ES10665 SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de A.

R.

MÓVEIS LTDA ME, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade (id. 64085489), com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e dos Temas Repetitivos 566, 567 e 568 do Superior Tribunal de Justiça.

A executada sustenta que, desde a ciência da Fazenda Pública, em 17/12/2012, da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu integralmente o prazo de suspensão legal de um ano e, a seguir, o prazo quinquenal de prescrição, sem causa interruptiva.

Requer, assim, a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, V, do CPC.

O exequente, em sua manifestação (id. 67538605), não impugnou os marcos temporais apontados, mas postulou a fixação de honorários em desfavor da parte executada.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese.

Decido.

Nos termos dos Temas Repetitivos 566 e 567 do STJ, o prazo de suspensão da execução previsto no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/1980 tem início automaticamente com a ciência da Fazenda quanto à ausência de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial nesse sentido, e o prazo prescricional quinquenal subsequente inicia-se também de forma automática.

Conforme consignado nos autos, a Fazenda Pública foi cientificada em 17/12/2012 acerca da inexistência de bens, iniciando-se em 18/12/2012 o prazo de suspensão legal, que perdurou até 17/12/2013.

A partir de então, iniciou-se o prazo de cinco anos para a prescrição intercorrente, que se consumou em 17/12/2018, sem que tenha havido qualquer ato processual eficaz para interrupção da prescrição, como citação válida ou constrição patrimonial (Tema 568/STJ).

Impõe-se, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 924, V, do CPC.

No que se refere aos honorários de sucumbência, aplica-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.229, segundo o qual, "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da lei 6.830/80".

Do mesmo modo, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do exequente, porquanto a própria prescrição do crédito tributário alcança a totalidade da pretensão executiva, inclusive a verba honorária que segue a sorte do crédito principal.

A pretensão executiva, como um todo, encontra-se fulminada pela prescrição.

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.229 do Superior Tribunal de Justiça.

Igualmente, não é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do exequente, uma vez que a prescrição alcançou integralmente o crédito exequendo, inclusive a verba honorária.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P.

R.

I.

GUARAPARI-ES, 24 de abril de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
25/04/2025 17:59

Expedição de Intimação eletrônica.
25/04/2025 17:59

Expedição de Intimação eletrônica.
25/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 21:01

Processo Inspecionado
24/04/2025 21:01

Declarada decadência ou prescrição
24/04/2025 16:28

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:53

Processo Inspecionado
11/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:29

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:29

Processo Desarquivado
27/02/2025 08:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/02/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:39

Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80
15/05/2024 04:13

Decorrido prazo de MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:12

Decorrido prazo de ALOIZIO MUNHAO FILHO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:11

Decorrido prazo de IGOR BORBA VIANNA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2008

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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