21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0004136-67.2019.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANO GARCIA FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ROCHAEL CYPRIANO - ES17918 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA - SP510283 SENTENÇA 1.

Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença. 2.

Verifica-se no petitório retro (ID 69926729), que houve concordância aos cálculos de liquidação (principal e honorários) apresentados pelo executado (ID 62629471), portanto, homologo os respectivos valores. 3.

Assim sendo, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à espécie. 4.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes.

Registro, por oportuno, que o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo prevê, em seu art. 283, que "para o cálculo das custas finais será utilizado o valor fixado na sentença condenatória, e nos demais casos utilizar-se-á o valor atribuído à causa na inicial, todos devidamente atualizados até a data da apuração". 5.

Sem honorários advocatícios. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos.

Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 7.

Após o trânsito em julgado, providencie-se, com fundamento no art. 535, § 3º, inc.

II, do NCPC, a elaboração e expedição de RPV's / Precatório para a parte exequente (valor principal) e para o advogado constituído nos autos (relativamente aos honorários), requisitando ao executado os pagamentos em questão, inclusive quanto às custas e despesas processuais remanescentes, devendo, se necessário, ser solicitado auxílio da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, por intermédio de sua Assessoria de Planejamento e Fiscalização das Serventias Judiciais e Extrajudiciais. 8.

Por fim, considerando a necessidade de quitação das custas processuais finais, bem assim o convênio firmado entre a SEFAZ/ES e o Banco do Brasil para tal finalidade, DETERMINO seja remetida à instituição bancária a DUA e o demonstrativo de pagamento de RPV relativo ao feito para pagamento. 9.

Cumpra-se, no que couber, os atos judiciais retro e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
19/07/2025 09:02

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 19:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 12:12

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de LUCIANO GARCIA FERREIRA em 10/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:48

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0004136-67.2019.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LUCIANO GARCIA FERREIRA; RICARDO ROCHAEL CYPRIANO(*71.***.*96-39); INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(29.***.***/0057-03); GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA(*28.***.*83-90); INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao REQUERENTE para ciência e manifestação quanto à petição dos cálculos Id.62629471 .

MARATAÍZES07/02/2025 DIRETOR DE SECRETARIA
07/02/2025 18:35

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 01:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
14/10/2024 15:33

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:32

Processo Reativado
11/10/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
27/03/2024 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2024 23:59.
29/01/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:32

Conclusos para despacho
04/09/2023 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 09:25

Expedição de intimação eletrônica.
25/07/2023 13:54

Recebidos os autos
25/07/2023 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Marataízes - Vara Cível.
25/07/2023 13:53

Realizado cálculo de custas
24/07/2023 17:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2023 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
19/07/2023 16:00

Processo Inspecionado
19/07/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:43

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:42

Transitado em Julgado em 28/11/2022 para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (REQUERIDO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0908-91 (REQUERIDO) e LUCIANO GARCIA FERREIRA (REQUERENTE).
01/05/2023 23:45

Julgado procedente o pedido de LUCIANO GARCIA FERREIRA (REQUERENTE).
24/04/2023 12:58

Conclusos para julgamento
24/04/2023 12:58

Expedição de Certidão.
04/04/2023 02:50

Decorrido prazo de LUCIANO GARCIA FERREIRA em 30/03/2023 23:59.
27/02/2023 14:45

Expedição de intimação - diário.
13/12/2022 22:00

Decorrido prazo de LUCIANO GARCIA FERREIRA em 28/11/2022 23:59.
23/11/2022 06:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2022 23:59.
09/11/2022 10:11

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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