04/07/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000603-04.2019.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MICHEL PINTOR DA SILVA, JENEPHER DA MATTA ROSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON KERMAN OCAMPOS - ES22467 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Município de Anchieta/ES contra a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial, especificamente no que tange à data de início da correção monetária.

O embargante alega que houve omissão na decisão, pois não foi considerada a data correta para o início da correção monetária, argumentando que a mesma deveria ter sido fixada a partir da data do arbitramento da indenização e não do ajuizamento da ação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Entretanto, após análise, observo que o Município de Anchieta/ES teve a oportunidade de impugnar os cálculos homologados, mas não o fez, estando configurada a preclusão do direito de questioná-los.

A parte embargante concordou expressamente com os cálculos apresentados, não havendo qualquer manifestação acerca de erro material ou de data de início da correção no momento oportuno.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar omissão, contradição ou erro material na decisão anteriormente proferida.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ANCHIETA-ES, 6 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 13:42

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 02:28

Decorrido prazo de MICHEL PINTOR DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
16/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000603-04.2019.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MICHEL PINTOR DA SILVA, JENEPHER DA MATTA ROSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON KERMAN OCAMPOS - ES22467 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Município de Anchieta/ES contra a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial, especificamente no que tange à data de início da correção monetária.

O embargante alega que houve omissão na decisão, pois não foi considerada a data correta para o início da correção monetária, argumentando que a mesma deveria ter sido fixada a partir da data do arbitramento da indenização e não do ajuizamento da ação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Entretanto, após análise, observo que o Município de Anchieta/ES teve a oportunidade de impugnar os cálculos homologados, mas não o fez, estando configurada a preclusão do direito de questioná-los.

A parte embargante concordou expressamente com os cálculos apresentados, não havendo qualquer manifestação acerca de erro material ou de data de início da correção no momento oportuno.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar omissão, contradição ou erro material na decisão anteriormente proferida.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ANCHIETA-ES, 6 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/05/2025 08:59

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
30/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000603-04.2019.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MICHEL PINTOR DA SILVA, JENEPHER DA MATTA ROSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON KERMAN OCAMPOS - ES22467 DESPACHO VISTOS, ETC.

ASSUMI ESSA VARA EM 16 DE OUTUBRO DE 2024 Intime-se a parte requerente para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos em ID 61351207.

Após, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

ANCHIETA-ES, 23 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/04/2025 17:19

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:46

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:42

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:42

Julgado procedente em parte do pedido de JENEPHER DA MATTA ROSA - CPF: *31.***.*88-56 (REQUERENTE).
04/12/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 14:56

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:40

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:21

Decorrido prazo de ANDERSON KERMAN OCAMPOS em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:24

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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