TJES - 5005908-80.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005908-80.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES AGRAVADO: IARA APARECIDA RIBEIRO PUNHAL Advogados do(a) AGRAVANTE: LORENA SORTE MARTINS - ES18418, MILENA ZOTTELE - ES36382 Advogado do(a) AGRAVADO: IARA APARECIDA RIBEIRO PUNHAL - ES23375-A DESPACHO Intime-se Iara Aparecida Ribeiro Pinhal para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da petição de Id. 14164859.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 13 de junho de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005908-80.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES AGRAVADO: IARA APARECIDA RIBEIRO PUNHAL Advogados do(a) AGRAVANTE: LORENA SORTE MARTINS - ES18418, MILENA ZOTTELE - ES36382 Advogado do(a) AGRAVADO: IARA APARECIDA RIBEIRO PUNHAL - ES23375-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Fronteiras PR/SC/SP/ES (Id. 13245043), ver reformada a decisão que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, determinou a exclusão da executada Iara Aparecida Ribeiro Punhal do polo passivo da demanda.

Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: i) ausência de anuência da credora quanto à assunção da dívida por terceiro, requisito indispensável à substituição do devedor, conforme art. 299 do Código Civil; ii) nulidade da decisão por afronta ao contraditório e ao princípio da não-surpresa, diante da ausência de intimação da exequente para manifestação prévia ao deferimento do pedido de exclusão; iii) afronta à efetividade da execução, tendo em vista a inexistência de quitação da dívida ou apresentação de garantia substitutiva; iv) inaplicabilidade do acordo judicial como causa de extinção da responsabilidade solidária da avalista, cuja obrigação é autônoma e direta, à luz dos arts. 897 e 275 do Código Civil.

Como cediço, a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inc.

I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Ao que se depreende dos autos, a decisão objurgada excluiu do polo passivo da execução originária executada Iara Aparecida Ribeiro Punhal, sob o fundamento de que esta não mais integraria a relação jurídica obrigacional, tendo em vista a existência de acordo homologado judicialmente nos autos de dissolução de união estável, no qual o coexecutado J.R.P. assumiu integralmente a responsabilidade pelo pagamento da dívida executada.

Consta dos autos que a execução fora proposta com base em cédula de crédito bancário firmada por J.R.P., na qualidade de devedor principal, e por Iara Aparecida Ribeiro Punhal, como avalista, sendo ambos solidariamente responsáveis pela obrigação assumida perante a instituição financeira.

Posteriormente, em ação de família ajuizada por iniciativa da aqui agravada, homologado acordo judicial por meio do qual o coexecutado assumiu, perante a ex-companheira, o encargo integral pelo débito objeto da execução.

Com base nesse ajuste, a executada pleiteou, nos autos da execução, sua exclusão do polo passivo, o que acolhido pelo juízo de origem, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento fora transferida exclusivamente ao ex-companheiro, o que justificaria sua exclusão do feito executivo.

Ocorre que, em análise preliminar, a decisão combatida se apresenta destituída de amparo legal e dissociada da orientação consolidada na jurisprudência pátria.

Isso porque a avença celebrada no âmbito da ação de dissolução de união estável, além de ter eficácia limitada às partes que a firmaram, não tem o condão de alterar a estrutura subjetiva da obrigação exequenda sem a expressa anuência da credora, ora agravante.

A cédula de crédito bancário, título executivo que lastreia a demanda executiva, fora regularmente firmada por ambas as partes na condição de devedores solidários, de modo que sua modificação exige, nos termos do artigo 299 do Código Civil, a concordância da parte credora, o que não se verificou no caso em exame.

Ademais, não consta dos autos qualquer comprovação de que o débito tenha sido integralmente quitado, tampouco se infere que a instituição financeira tenha anuído, expressa ou tacitamente, à substituição da responsabilidade pela obrigação.

Nesse cenário, ao determinar a exclusão da executada com base em instrumento particular alheio à relação obrigacional originária e sem que tenha havido qualquer comprovação de adimplemento ou novação válida, a decisão agravada implicou redução indevida das garantias do credor, frustrando os princípios que regem a execução, notadamente o da efetividade e o da intangibilidade do título executivo.

Importante observar que a prestação do aval, nos moldes em que formalizada, gera obrigação autônoma, indivisível e solidária, nos termos dos artigos 897 e 275 do Código Civil, não se submetendo aos efeitos de acordos celebrados posteriormente, ainda que homologados judicialmente, salvo se houver anuência do credor.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

SÓCIO RETIRANTE.

CONTRATO BANCÁRIO CONTRAÍDO QUANDO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO .

SUBSCRIÇÃO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO.

EXIGÊNCIA DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

POSSIBILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO .

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR.

ART. 299, DO CC.

NÃO VERIFICADA .

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIO DO SÓCIO RETIRANTE.

PERÍODO DE DOIS ANOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA . 1. À luz da legislação vigente, é possível a exigência da integralidade da dívida do devedor solidário, nos termos do art. 275 do Código Civil. 2 .

A exoneração ou a substituição de devedor solidário ou de avalista nos contratos de empréstimos bancários não se consuma apenas com a retirada do quadro societário, ou seja, por mera liberalidade de quem assume o encargo, sendo imprescindível, para tanto, o consentimento expresso do credor, conforme preconizado pelo art. 299 do Código Civil. 3.

Ressalta-se que, nos termos do art . 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações sociais contraídas no período em que figurava como sócio, pelo prazo de dois anos após a averbação da modificação contratual. 4.

Considerando que o “Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente”, no qual o recorrente figura como devedor solidário, foi assumido em 11/08/2015, que a retirada do apelante da sociedade empresária se deu em 30/12/2015, e que a inadimplência contratual ocorreu em 23/01/2017, não há que se falar em ato ilícito perpetrado pela instituição bancária recorrida. 5.

Além disso, as notificações colacionadas aos autos, pelo apelante, não preenchem os requisitos legais de modo a implementar o afastamento da responsabilidade contratual e foram enviadas após a data prevista para vencimento dos contratos e para renovação automática da obrigação. 6.

Recurso conhecido e desprovido .

Sentença mantida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00106481720178080011, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 3ª Câmara Cível, Publicado em 28/06/2024) Nesse cenário, presentes os elementos que indicam a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da indevida exclusão da garantidora da relação executiva.

Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada adiante, defiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC.

Intime-se a agravante desta decisão.

Após, conclusos.

Vitória, 23 de abril de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r